O Regime de Gestão Uniformizada aplica-se às 14 carreiras gerais e às 19 carreiras especiais reguladas pela Lei n.° 14/2009.

• As carreiras gerais abrangidas são as seguintes: técnico superior, médico veterinário, técnico, adjunto-técnico, assistente de relações públicas, inspector de veículos, examinador de condução, assistente técnico administrativo, agente de censos e inquéritos, fotógrafo e operador de meios audiovisuais, operador de fotocomposição, oficial de exploração postal, operário qualificado e auxiliar;

• As carreiras especiais abrangidas as seguintes: técnico-adjunto postal, distribuidor postal, técnico de estatística, operador de sistemas de fotocomposição, intérprete-tradutor, letrado, inspector, meteorologista, meteorologista operacional, desenhador, fiscal técnico, controlador de tráfego marítimo, hidrógrafo, mestrança marítima, pessoal marítimo, técnico-adjunto de radiocomunicações, topógrafo, motorista de pesados, motorista de ligeiros.

Não se aplica o Regime de Gestão Uniformizada às carreiras especiais inseridas nas áreas de educação, justiça, redacção de línguas, registos e notariado, saúde e segurança que se regem por diplomas próprios, ou seja, às carreiras dos docentes de ensino das escolas oficiais, oficial de justiça judicial e do Ministério Público, conservador e notário, médico, enfermeiro, técnico de diagnóstico e terapêutica, pessoal do corpo de Polícia de Segurança Pública e do corpo de Bombeiros, e pessoal alfandegário, entre outras carreiras.

Com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, o  Regime de Gestão Uniformizada definido pelo Regulamento Administrativo n.º 14/2016 deixa de ser um concurso com duas etapas e passa a ser composto por dois concursos independentes.
O regime de gestão uniformizada consiste na realização dos seguintes concursos: De avaliação de competências integradas e de avaliação de competências profissionais ou funcionais. O processo de recrutamento dos dois concursos é realizado de forma separada.

O concurso de avaliação de competências integradas fica a cargo do SAFP, consiste na avaliação das aptidões e competências gerais necessárias ao exercício de funções.

O concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, a cargo dos serviços interessados no recrutamento dos trabalhadores, consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções correspondentes às carreiras gerais e especiais previstas na Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 4/2017, o qual é realizado de acordo com as orientações do SAFP

Os trâmites do concurso de avaliação de competências integradas são:

1. Publicação do aviso de abertura do concurso;

2. Apresentação de candidatura;

3. Publicação da lista provisória;

4. Publicação da lista definitiva;

5. Publicação da data e hora da prova escrita;

6. Aplicação da prova escrita;

7. Publicação da lista classificativa final com a indicação dos candidatos «Aptos» e «Não Aptos».

O aviso de abertura do concurso de avaliação de competências integradas publica-se no “Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau” II sèrie e na página electrónica do SAFP, e o respectivo extracto em pelo menos dois jornais, um em língua chinesa e outro em língua portuguesa.

O concurso de avaliação de competências integradas assume a forma de prova escrita (perguntas com escolha múltipla). A duração concreta da prova escrita será publicada no aviso do concurso.

O grau de dificuldade das provas escritas em função das habilitações académicas exigidas para o ingresso nas carreiras gerais e nas carreiras especiais previstas na Lei n.º 14/2009, cujo conteúdo é o seguinte:
1) Nos concursos de avaliação de competências integradas referentes às habilitações de licenciatura ou equiparadas, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura e referentes
às habilitações de curso superior de bacharelato: compreensão linguística, lógica linguística e matemática, análise de dados gráficos, Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e legislação sobre Administração Pública da RAEM, entre outros.
2) Nos concursos de avaliação de competências integradas referentes às habilitações de ensino secundário complementar e ensino secundário geral: compreensão linguística, lógica linguística e matemática, aplicação geral de operações numéricas, técnicas e conhecimentos básicos para o exercício de funções administrativas, Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e legislação sobre Administração Pública da RAEM, entre outros.
3) Nos concursos de avaliação de competências integradas referentes às habilitações de ensino primário: conhecimentos básicos de língua e de aritmética e conhecimentos básicos de cultura geral, entre outros.
O conteúdo concreto da prova escrita será publicado no aviso do concurso. “Exemplos de perguntas” para cada concurso, que estão disponíveis na sua página temática (http://concurso-uni.safp.gov.mo/).

As menções qualitativas a atribuir ao concurso de avaliação de competências integradas são «Apto» ou «Não Apto». Aos resultados obtidos na prova escrita é atribuída a menção apto quando a classificação obtida for igual ou superior a 50 valores e não apto quando for inferior a 50 valores.

As provas escritas são realizadas na língua oficial (chinesa ou portuguesa) escolhida pelo candidato.

Sim. As perguntas sobre Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e legislação sobre Administração Pública da RAEM, são apenas perguntas constantes do documento“Perguntas com escolha múltipla – Legislação”.

A prova escrita é realizada sem consulta, não sendo permitida a consulta de quaisquer livros de referência ou outras informações, sendo também proibido o uso de qualquer equipamento electrónico, incluindo calculadora.

O prazo de apresentação de candidaturas é de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil imediato ao da publicação do aviso de abertura do concurso no Boletim Oficial da RAEM.

A candidatura pode ser apresentada presencialmente em suporte papel ou em suporte electrónico.
A candidatura em suporte de papel é apresentada,presencialmente, pelo próprio candidato ou por outrem no local de apresentação da candidatura. A candidatura em suporte electrónico é apresentada através da Plataforma de Apresentação de Candidaturas do Regime de Gestão Uniformizada, o acesso à plataforma é feito através da página electrónica ou da aplicação do telemóvel.

O local para apresentação de candidaturas ao concurso é indicado no aviso de abertura do concurso, sendo que normalmente o horário de expediente  é  de 2.ª a 5.ª feira: das 09H00 às 17H45,  6.ª feira: das 09H00 às 17H30, sem interrupção à hora do almoço, excepto sábados, domingos, feriados e dias de tolerância de ponto.
Para além da entrega presencial dos documentos no local indicado, os candidatos podem também optar pela forma mais expedita de apresentação de candidatura por meios electrónicos.

Sim. No caso de apresentação da candidatura no local indicado, a  candidatura pode ser entregue por outra pessoa, sem necessidade de apresentar procuração. Quando a apresentação dos documentos for feita por outra pessoa, deve a mesma entregar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas» devidamente preenchida e assinada pelo próprio candidato, conjuntamente com os documentos exigidos para a candidatura, isto é, cópia do documento de identificação e cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidos pelo aviso de abertura do concurso.
Obs.: caso se verifique qualquer erro na Ficha de Inscrição, a pessoa incumbida de apresentar a candidatura não pode preencher ou fazer qualquer alteração, em nome do candidato, dos dados constantes da Ficha.

Sim. Mas uma senha de atendimento apenas permite que o utente apresente a candidatura de um candidato, para a apresentação de documentos de candidatura de vários candidatos, deve tirar o correspondente número de senhas.

Não. No caso de apresentação (presencial) de candidatura em suporte de papel, o candidato ou outras pessoas devem entregar o original da “Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas" devidamente preenchida e assinada pelo candidato.

Podem candidatar-se ao concurso todos os indivíduos que reúnam os seguintes requisitos  até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidatura:
a) Sejam residentes permanentes da RAEM;
b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: maioridade (tenham completado 18 anos) e não atinjam os 65 anos de idade, com capacidade profissional, aptidão física e mental;
c) Possuam as habilitações académicas exigidas para a candidatura.

Foi definido claramente nos requsitos de candidatura que, podem candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo para apresentação de candidatura, sejam residentes permanentes da RAEM, ou seja, os candidatos devem ser residentes permanentes da RAEM à data do termo do prazo para a apresentação de candidatura.

Os candidatos  devem ter completado 18 anos de idade e não ter atingido 65 anos de idade até ao termo do prazo de candidatura.

Pode candidatar-se ao concurso. Mas, chama-se a atenção do candidato de que se completou os 65 anos de idade antes de ingressar na funçao pública, pode não ser admitido na função pública.

Na apresentação de candidatura, o candidato pode apresentar cópia de documento comprovativo da mudança do seu nome (por exemplo: Certificado de Dados Pessoais emitido pela Direcção de Serviços de Identificação), em conjunto com a cópia do seu documento de identificação, para comprovar que o diploma de graduação com o seu nome original pertence ao candidato.
Compete ao juri verificar e apreciar  se os documentos apresentados pelos candidatos satisfazem os  requisitos constantes do aviso de abertura do concurso.  O resultado da apreciação será publicado na lista provisória, assim, os candidatos têm de prestar atenção à publicação da lista  provisória.

Mesmo que o candidato apresente o documento em falta no prazo indicado na lista provisória, este deve comprovar que o candidato tem a habilitação académica indicada no aviso de abertura do concurso antes do fim do prazo fixado para a apresentação da candidatura. Compete ao júri verificar se os documentos apresentados pelo candidato satisfaçam os requisitos fixados no aviso de abertura do concurso.

O resultado do concurso de avaliação de competências integradas é independente, o resultado obtido neste concurso não influencia o resultado obtido noutros concursos.

Está indicada expressamente no aviso de abertura do concurso que , podem candidatar-se... que possuam licenciatura ou equiparada, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura e reúnam, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor. 
Atendendo a que o candidato está a estudar o quarto ano de universidade, não possui ainda a licenciatura, não preenche os requisitos de candidatura ao referido concurso.

Para a candidatura ao concurso, devem ser apresentados os seguintes documentos:
a)  Original da «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas»  devidamente preenchida e assinada;
b)  Cópia do documento de identificação;
c)  Cópia dos documentos comprovativos das habilitações
académicas exigidas para a candidatura.

Com a excepção da «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas» que deve ser entregue o original , os outros documentos necessários à candidatura: documento de identificação e documentos comprovativos das habilitações académicas, basta entregar as cópias/fotocópias e confirmar que estas são legíveis.

O requerimento da admissão ao concurso é feito apenas uma única vez, na apresentação da candidatura, os candidatos devem entregar o original da «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas» devidamente preenchida e assinada pelos próprios candidatos, devem fornecer os outros documentos indicados no aviso de abertura do concurso, ou seja, cópia do documento de identificação e cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidos.
Sugerimos que o candidato apenas apresente a candidatura quando tiver pronto os documentos que deve apresentar, caso contrário apenas pode suprir os documentos em falta dentro do prazo indicado na lista provisória.

O indivíduo incumbido da apresentação da candidatura deve apenas apresentar o original da «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas» devidamente preenchida e assinada pelo candidato e cópia/fotocópia de outros documentos exigidos, por exemplo: documento de identificação e documentos comprovativos das habilitações académicas exigidos.

A referida Ficha pode ser comprada na Imprensa Oficial, na Venda de Publicações dos Serviços Públicos do Centro de Informações do Governo, e no Centro de Serviços da RAEM, ou descarregada no website da Imprensa Oficial ou do SAFP.

Não é necessário. Pode apenas entregar cópia/fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidos para a candidatura.

Se o candidato seja recém-formado pela universidade, tendo obtido a licenciatura, mas ainda não lhe tenha sido emitido o respectivo certificado, deverá apresentar documento comprovativo de licenciatura emitido pelo respectivo estabelecimento de ensino superior e assinado por pessoa com competência para o efeito, devendo o qual indicar claramente o nome do graduado e a data em que foi concedida a licenciatura.

Como as habilitações académicas foram obtidas no Interior da China, o candidato deve apresentar o documento comprovativo de licenciatura.

Caso o certificado de mestrado ou doutoramento deste candidato não indique claramente que se trata de um ciclo de estudos integrados, deve ser apresentado outro documento comprovativo.

É de salientar que ao júri do concurso compete verificar se as habilitações académicas apresentadas pelos candidatos satisfazem os requisitos previstos no aviso de abertura do concurso. Os resultados de apreciação das candidaturas são divulgados na lista provisória dos candidatos, pelo que os candidatos devem prestar atenção a esta lista que vem a ser publicada posteriormente.

Após revisão, o concurso de avaliação de competências integradas constitui um concurso independente, sendo diferente dos três concursos de gestão uniformizada do período transitório (realizados de acordo com o Regulamento Administrativo n.º 14/2016, antes da revisão). Na apresentação de candidatura para os concursos de avaliação de competências integradas referente a diferentes habilitações académicas, o candidato deve entregar os documentos necessários conforme o exigido no aviso do concurso.

Ou seja, na apresentação de candidatura para o concurso de avaliação de competências integradas referente a habilitações académicas de licenciatura, o candidato deve entregar os documentos necessários conforme o exigido no aviso do concurso.

Os candidatos vinculados aos serviços públicos, se a cópia do documento de identificação e a cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas estiverem arquivados no respectivo processo individual e os candidatos optarem por não submetê-las pessoalmente, podem assinalar no correspondente documento da declaração o seu consentimento ao júri para solicitar aos serviços a que pertencem a entrega oficiosa dos documentos assinalados.
No caso dos candidatos ficarem dispensados da apresentação dos respectivos documentos, os mesmos devem garantir que os documentos comprovativos no respectivo processo individual satisfazem os requisitos da apresentação de candidaturas e, devem prestar atenção à publicação da lista provisória para verificar se necessitam da suprir as deficiências.

No aviso de abertura (epígrafe) do concurso de avaliação de competências integradas consta claramente o número do concurso.

Mesmo que o candidato tenha as habilitações académicas superiores às exigidas no concurso, o mesmo deve preencher apenas a habilitação académica exigida no concurso na coluna “Habilitações exigidas” da “Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas”.
Por exemplo: Na apresentação de candidatura da abertura do concurso de avaliação de competências integradas referente a habilitações académicas de ensino primário, como a habilitação académica exigida é ensino primário, mesmo que o candidato tenha o grau de licenciatura, deve preencher apenas a habilitação académica de ensino primário.

Os candidatos devem verificar se todas as colunas foram preenchidas bem e claramente com a indicação de informações correctas e se assinaram na coluna da assinatura da declaração do candidato em conformidade com a assinatura do BIR. Além disso, se a“Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas”não for impressa frente e verso, a primeira página da Ficha deve ser rubricada e datada na coluna da rubrica do candidato à direita em baixo.

Os candidatos apenas devem riscar o conteúdo errado, preencher de novo o conteúdo correcto e rubricar ao lado, não necessitam de usar tinta branca para correcção.

O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do aviso de abertura no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
A apresentação de candidaturas em suporte electrónico e em suporte de papel (pessoalmente) terminam no mesmo dia e à mesma hora.

Na interface do sistema da plataforma electrónica para apresentação de candidaturas, pode encontrar claramente as etapas para apresentação de candidaturas, os candidatos só necessitam de seguir as operações indicadas na interface para concluir as etapas, incluindo: preencher a “Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas”, carregar documentos, introduzir a senha de uso único e obter o recibo, concluindo os procedimentos da apresentação de candidaturas.

Os candidatos, em primeiro lugar, têm de ter uma Conta de acesso ao serviço público, depois de aceder à plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas na página temática do regime de gestão uniformizada (http://concurso-uni.safp.gov.mo/) ou nos“Serviços prestados pelo Governo da RAEM” da aplicação do telemóvel, devem seguir as orientações, e optar pela apresentação de candidatura, preencher as colunas de informações, carregar os documentos necessários e obter o recibo, assim, a apresentação de candidatura fica concluída.

Para mais informações sobre o pedido da Conta de acesso ao serviço público, façam o favor de visitar a página electrónica: https://www.gov.mo/zh-hant/how-to-register/.

Na apresentação dos documentos através da página da Internet ou da aplicação de telemóvel, deve-se assegurar a integridade do ficheiro digitalizado ou a clareza da imagem dos documentos de candidatura e ainda que os documentos carregados respeitem o formato exigido pelo sistema. O ficheiro digitalizado ou a imagem do bilhete de identidade de residente deve conter a frente e o verso.
Conforme a concepção do sistema actual, a aplicação do telemóvel admite apenas ficheiros de formato JPEG, por isso, os candidatos podem tirar fotografias dos documentos necessários com telemóvel e carregá-las. A página electrónica da plataforma de apresentação de candidaturas admite ficheiros de formato PDF e JPEG.

Não. Porque a apresentação de candidatura faz-se de uma só vez, os candidatos, dentro do prazo de apresentação de candidatura, entregam os documentos necessários para a apresentação de candidatura uma só vez, quer em suporte de papel (pessoalmente), quer em suporte electrónico.

Não. Como os candidatos já assinalaram na declaração o seu consentimento ao júri para solicitar aos serviços a entrega oficiosa da cópia do documento de identificação e da cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas, apenas devem clicar “concluir e entregar” na interface do carregamento de documentos. No entanto, os candidatos devem estar atentos à lista provisória publicada para verificar se são candidatos admitidos.

Sim. Antes de concluir o procedimento integral de apresentação de candidatura em suporte electrónico (antes de obter o recibo), os candidatos podem alterar os conteúdos preenchidos.

Concluído os procedimentos de apresentação de candidatura na plataforma electrónica, será apresentado no ecrã o seguinte aviso: “A apresentação da sua candidatura já está concluída. Número do recibo: XXXX”; o que significa que o candidato concluiu com sucesso a apresentação de candidatura.
Se o candidato ficar aprovado e for contratado e receber a comunicação do serviço contratante sobre o processo de provimento, o serviço irá solicitar o candidato para exibir os documentos originais cujos ficheiros foram submetidos na apresentação da candidatura, para efeitos de verificação.

Depois de entregar por meios electrónicos os documento para a apresentação de candidatura, será apresentado o respectivo recibo no sistema, o que significa que o candidato concluiu com sucesso os procedimentos de apresentação de candidatura. O candidato pode consultar a sua situação acedendo à plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas na página temática (http://concurso-uni.safp.gov.mo/) ou nos“Serviços prestados pelo Governo da RAEM” da aplicação do telemóvel.

Cabe ao júri apreciar se os documentos de habilitações académicas de candidatos satisfazem os requisitos do aviso de abertura. O resultado de apreciação será publicado na lista provisória e antes disso, o júri não comunica os candidatos para entregar os documentos, por isso, os candidatos têm de prestar atenção à lista provisória a ser publicada posteriormente.

Os candidatos têm de prestar atenção à lista provisória a ser publicada posteriormente.

A marcação prévia, pela Internet, do dia e hora para apresentação pessoal de candidaturas pode ser feita a partir do dia da publicação do aviso de abertura do concurso no Boletim Oficial da RAEM.

O serviço de marcação prévia pela Internet entra em funcionamento logo após a publicação do aviso de abertura do concurso no Boletim Oficial da RAEM. Os candidatos podem efectuar a marcação prévia através do respectivo sistema instalado na Internet dentro do prazo fixado para a apresentação da candidatura, mas o dia marcado para a apresentação de candidatura não pode ser o mesmo dia em que é feita a marcação prévia.

No dia previamente marcado, o candidato deve apresentar-se no local de apresentação de candidaturas antes da hora marcada e obter uma senha de atendimento no respectivo balcão. Caso a senha de atendimento não seja obtida até 30 minutos depois da hora marcada, a marcação será cancelada automaticamente.
Por exemplo: a hora marcada é 13h00, o candidato tem de se apresentar no local e obter a senha durante 13h00 e 13h30, a marcação será cancelada depois deste período.

No próprio dia marcado, não é permitido alterar, pela Internet, a data e hora marcadas. Contudo, a marcação pode ser cancelada, procedendo-se a uma nova marcação dentro do prazo indicado, ou o candidato pode fazer-se representar por outra pessoa na apresentação dos documentos necessários para a candidatura, sem necessidade de apresentação de procuração, devendo este, contudo, entregar a “Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas” devidamente preenchida e assinada pelo próprio candidato.
Nota: Na apresentação dos documentos necessários para a candidatura por outra pessoa, se houver qualquer erro ou omissão, o representante não pode preencher ou alterar quaisquer dados constantes da Ficha de Inscrição em nome do candidato.

Sim. O serviço de marcação prévia serve apenas para que os candidatos escolham um horário que consideram mais conveniente para a formalização da candidatura. Mesmo que não tenha efectuado a marcação prévia, pode dirigir-se directamente ao local de apresentação de candidaturas para proceder às respectivas formalidades ou, formalizar a candidatura por meios electrónicos.

O candidato deve, depois de ter recorrido aos serviços de marcação prévia, anotar o número obtido, que servirá para tirar a senha no local de apresentação de candidatura no dia marcado. No caso o candidato ou o seu representante, ter esquecido o número de marcação prévia, este deve, ao tirar a senha, apresentar o nome em português, a data de nascimento e a data e a hora da marcação prévia no procedimento das formalidades de marcação prévia. O trabalhador apenas emite a senha após a verificação dos referidos dados.
Nota: A marcação prévia será automaticamente cancelada pelo sistema, caso a senha não seja tirada dentro da hora marcada.

Sim. Contudo, o trabalhador apenas emite senhas ao representante depois deste ter apresentado os respectivos números atribuídos dos candidatos. Como cada marcação apenas serve para o candidato que fez esta marcação prévia para a apresentação da candidatura, se um dos candidatos não fez marcação, não pode o candidato com marcação apresentar a candidatura de dois candidatos através de uma senha.

O candidato pode enviar o nome em português, a data de nascimento e a data e a hora da marcação prévia que preencheu no sistema da Marcação prévia pela Internet ao correio electrónico: concurso-uni@safp.gov.mo, o SAFP irá cancelar a marcação no sistema na recepção do respectivo pedido.

A lista classificativa final do concurso de avaliação de competências integradas (prova escrita) foi publicada em 22 de Agosto de 2018 no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e está disponível no balcão de atendimento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, disponibilizada também na página electrónica da Imprensa Oficial e na página electrónica temática “Regime de gestão uniformizada”, em http://concurso-uni.safp.gov.mo/.

Na apresentação de candidatura ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais a ser realizado pelos serviços públicos, o candidato tem de fazar uma declaração assinalando com o sinal ✓, conforme a sua situação, no ponto n.° 6 (Tenham sido considerados «Aptos» em concurso de avaliação de competências integradas respeitante a habilitações de nível igual ou superior para a qual concorrem e cuja lista classificativa tenha sido publicada nos três anos anteriores à data da abertura do concurso) do campo “Situação do candidato face às condições previstas no n.° 3 do art.° 12.° do RA n.° 14/2016 e no n.° 1 do art.° 2.° do RA n.° 23/2017 da Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais.

Por outro lado, a lista classificativa final do concurso de avaliação de competências integradas será actualizada no sistema informático do “Regime de gestão uniformizada”

Caso reúnam os requisitos legalmente previstos, os candidatos considerados «Aptos» no presente concurso de avaliação de competências integradas (prova escrita) referente às habilitações de ensino primário podem inscrever-se, directamente e no período compreendido entre 22 de Agosto de 2018 (data de publicação) e 21 de Agosto de 2021, o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais a ser realizado pelos próprios serviços públicos para as carreiras de auxiliar, operário qualificado, motorista de ligeiros, motorista de pesados, distribuidor postal, etc..

Os candidatos devem estar atentos aos avisos de abertura de concurso publicados pelos serviços públicos, disponibilizados no campo“Concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais”da página electrónica temática“Regime de gestão uniformizada”, em http://concurso-uni.safp.gov.mo/, e de acordo com as exigências do aviso, inscrevendo-se e apresentando os documentos necessários para o concurso junto dos serviços recrutadores, por via electrónica ou pessoalmente.

De acordo com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.° (Disposições transitórias e finais) do Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos que na lista classificativa da etapa de avaliação de competências integradas dos três concursos de gestão uniformizada iniciados e considerados «Aptos» ou dispensados dessa etapa, podem inscrever-se, directamente e nos três anos contados a partir da data da publicação da lista classificativa da respectiva etapa, no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais a ser realizado pelos serviços recrutadores, caso as habilitações correspondentes à respectiva etapa sejam de nível igual ou superior àquelas carreiras para as quais concorrem.

A data da publicação da classificação da etapa de avaliação de competências integradas dos referidos concursos de gestão uniformizada iniciados é:
Em 5 de Julho de 2017, foi publicada a classificação da etapa de avaliação de competências integradas para técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão;
Em 19 de Julho de 2017, foi publicada a classificação da etapa de avaliação de competências integradas para adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão;
Em 5 de Julho de 2017, foi publicada a classificação da etapa de avaliação de competências integradas para auxiliar, 1.º escalão.   

Por exemplo, o candidato que na lista classificativa da etapa de avaliação de competências integradas para auxiliar, 1.º escalão considerado «Apto» ou dispensado dessa etapa, pode inscrever-se, directamente e no período contado a partir da data supramencionada até ao dia 4 de Julho de 2020, no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais a ser realizado pelos próprios serviços públicos para as careiras de auxiliar, distribuidor postal, motorista de pesados, motorista de ligeiros, etc.

Na candidatura ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais a ser realizado pelos serviços públicos, o candidato tem de fazer uma declaração assinalando com o sinal ✓ , conforme a sua situação, no ponto n.° 7 (Tenham sido considerados «Aptos» ou «Dispensados» na etapa de avaliação de competências integradas e respeitem a condições previstas nas alíneas 1) e 2) do n.° 1 do artigo 2.° do RA n.° 23/2017) do campo “Situação do candidato face às condições previstas no n.° 3 do art.° 12.° do RA n.° 14/2016 e no n.° 1 do art.° 2.° do RA n.° 23/2017” da Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais.

De acordo com o disposto na alínea 6) do n.° 3 do artigo 12.° do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 alterado, são admitidos, directamente, ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais os candidatos que tenham sido considerados «Aptos» em concurso de avaliação de competências integradas respeitante a habilitações de nível igual ou superior para a qual concorrem e cuja lista classificativa tenha sido publicada nos três anos anteriores à data da abertura do concurso. Por outras palavras, o candidato só possui a qualificação para participar no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais a ser realizado pelos serviços depois de ter participado no concurso de avaliação de competências integradas e aprovado na classificação.

De acordo com o n.° 3 do artigo 12.° do Regulamento Administrativo n.° 14/2016 alterado, são admitidos, directamente, ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, dispensados do requisito de participarem no concurso de avaliação de competências integradas, os trabalhadores da função pública que, para além de reunirem os requisitos gerais e especiais legalmente previstos:
1) Se encontrem inseridos, à data da abertura do concurso, em carreiras a que correspondam habilitações académicas do mesmo nível ou de nível superior àquela para a qual concorrem;
2) Se encontrem, à data da abertura do concurso, providos em contrato individual de trabalho, incluindo os providos ao abrigo de estatutos privativos de pessoal, e se encontrem no exercício de funções que correspondam a habilitações académicas de nível igual ou superior às habilitações exigidas pela carreira para a qual concorrem;
3) Se encontrem inseridos, à data da abertura do concurso, em carreiras gerais ou especiais previstas na Lei n.º 14/2009 e que possam ingressar em nova carreira ou grau superior da carreira em que se encontram inseridos, com dispensa de habilitações;
4) Se encontrem no exercício de cargo de direcção ou chefia, à data da abertura do concurso, desde que à função exercida como dirigente ou chefia correspondam habilitações académicas do mesmo nível ou de nível superior à da carreira para a qual concorrem, não incluindo o caso de exercício de cargo em regime de substituição e o caso de ter sido dispensado de habilitações académicas;
5) Se encontrem em funções, à data da abertura do concurso, no Gabinete do Chefe do Executivo, nos Gabinetes ou serviços administrativos de apoio aos titulares dos principais cargos, nos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, no Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância e no Gabinete do Procurador, desde que à função exercida correspondam habilitações académicas do mesmo nível ou de nível superior à da carreira para a qual concorrem.

Os referidos trabalhadores da função pública têm de fazer uma declaração assinalando com o sinal ✓, conforme a sua situação, nos pontos n.os 1-5 do campo “Situação do candidato face às condições previstas no n.° 3 do art.° 12.° do RA n.° 14/2016 e no n.° 1 do art.° 2.° do RA n.° 23/2017”da Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais».