Questões frequentes

Carreiras às quais se aplica o Regime de Gestão Uniformizada

Quais são as carreiras às quais se aplica o Regime de Gestão Uniformizada?

O Regime de Gestão Uniformizada aplica-se às 8 carreiras gerais e às 15 carreiras especiais reguladas pela Lei n.° 14/2009.

  • As carreiras gerais abrangidas são as seguintes: técnico superior, médico veterinário, técnico, adjunto-técnico, inspector de veículos, examinador de condução, operário qualificado e auxiliar.

  • As carreiras especiais abrangidas as seguintes: meteorologista, intérprete-tradutor, letrado, inspector, meteorologista operacional, controlador de tráfego marítimo, hidrógrafo, mestrança marítima, topógrafo, desenhador, fiscal técnico, pessoal marítimo, distribuidor postal, motorista de pesados e motorista de ligeiros.

Quais são as carreiras às quais não se aplica o Regime de Gestão Uniformizada?

Não se aplica o Regime de Gestão Uniformizada às carreiras especiais inseridas nas áreas de educação, justiça, redacção de línguas, registos e notariado, saúde e segurança que se regem por diplomas próprios, ou seja, às carreiras dos docentes de ensino das escolas oficiais, oficial de justiça judicial e do Ministério Público, oficial dos registos e notariado, médico, enfermeiro, técnico de diagnóstico e terapêutica, pessoal do corpo de Polícia de Segurança Pública e do corpo de Bombeiros, e pessoal alfandegário, entre outras carreiras.

O regime de gestão uniformizada consiste na realização dos concursos

Quais são os concursos realizados no âmbito do regime de gestão uniformizada?

O regime de gestão uniformizada inclui a realização dos seguintes concursos: de avaliação de competências integradas e de avaliação de competências profissionais ou funcionais. Os dois concursos são independentes e realizados de forma separada.

O que se entende por concurso de avaliação de competências integradas?

O concurso de avaliação de competências integradas fica a cargo do SAFP, destina-se ao apuramento dos indivíduos considerados «Aptos» a poderem ser candidatos aos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais.

O que se entende por concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais?

O concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais comum, a cargo dos serviços interessados no recrutamento dos trabalhadores, destina-se ao provimento de lugares vagos do serviço que abre o concurso. O concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais especial, por sua vez, destina-se à constituição de reservas de recrutamento, com vista à satisfação de necessidades previsionais de pessoal.

Taxa de candidatura

É necessário efectuar o pagamento da taxa de candidatura? Qual é o valor?

Na apresentação de candidaturas ao concurso de avaliação de competências integradas, ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, deve ser efectuado o pagamento de uma taxa de candidatura no valor de 300 patacas. Estão isentos do pagamento da taxa de candidatura os candidatos que, no acto de apresentação da candidatura, se encontrem em situação de carência económica comprovada pelo Instituto de Acção Social.

A que se destina o campo “Encontro-me em situação de carência económica devidamente comprovada pelo Instituto de Acção Social” na ficha de inscrição? É preciso preenchê-lo?

Os candidatos que, no acto de apresentação da candidatura, se encontrem em situação de carência económica devidamente comprovada pelo Instituto de Acção Social, estão isentos de pagamento da taxa de candidatura, sendo a verificação da situação efectuada no momento de apresentação da candidatura, pelo que os mesmos, ao preencher a ficha de inscrição, devem assinalar a opção “Sim” nesse campo e também a opção “Concordo” no campo “Será efectuada a verificação junto do Instituto de Acção Social”.

Os candidatos que não se encontram na situação referida devem assinalar apenas a opção “Não”.

Se, apresentada a candidatura, esta acabar por ser excluída por não preencher os requisitos, a taxa de candidatura pode ser devolvida?

Nos termos da legislação em vigor, só em caso de revogação do concurso pela entidade que autorizou a abertura do concurso é devolvida aos candidatos a taxa de candidatura.

Portanto, os candidatos que pretendem apresentar candidatura, antes de o fazer, devem ler atentamente o aviso de abertura do concurso e as informações relacionadas, para compreender se preenche ou não os requisitos necessários à apresentação da candidatura.

Devem, ainda, prestar atenção às exigências relativas aos documentos a apresentar na candidatura, para evitar a exclusão por deficiências dos documentos necessários. Ao mesmo tempo, devem estar atentos à publicação da lista preliminar de candidatos, para verificar se necessitam de suprir eventuais deficiências, as quais devem ser supridas no prazo indicado.

Concurso de avaliação de competências integradas

Quais são os trâmites do concurso de avaliação de competências integradas?

Os trâmites do concurso de avaliação de competências integradas são:

  1. Publicação do aviso de abertura do concurso;

  2. Apresentação de candidatura;

  3. Publicação da lista preliminar de candidatos;

  4. Publicação da lista final de candidatos;

  5. Publicação da data e hora da prova escrita;

  6. Aplicação da prova escrita;

  7. Publicação da lista classificativa final com a indicação dos candidatos «Aptos» e «Não Aptos».

Onde é publicado o aviso de abertura do concurso de avaliação de competências integradas?

O aviso de abertura do concurso de avaliação de competências integradas publica-se no “Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau” II sèrie e na página electrónica dos concursos da função pública, e o respectivo extracto em pelo menos dois jornais, um em língua chinesa e outro em língua portuguesa.

Que tipo do curso de avaliação de competências integradas é adoptado e qual a sua duração?

O concurso de avaliação de competências integradas assume a forma de prova escrita (perguntas com escolha múltipla). A duração concreta da prova escrita será publicada no aviso do concurso.

Qual é o conteúdo da prova escrita do concurso de avaliação de competências integradas? Têm “Exemplos de perguntas”?

O grau de dificuldade das provas escritas em função das habilitações académicas exigidas para o ingresso nas carreiras gerais e nas carreiras especiais previstas na Lei n.º 14/2009, cujo conteúdo é o seguinte:
1) Nos concursos de avaliação de competências integradas referentes às habilitações de licenciatura ou equiparadas, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura e referentes às habilitações de diploma de associado ou equivalente, ou bacharelato: compreensão linguística, lógica linguística e matemática, análise de dados gráficos, Constituição da República Popular da China, Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e legislação sobre Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, entre outros;
2) Nos concursos de avaliação de competências integradas referentes às habilitações de ensino secundário complementar e ensino secundário geral: compreensão linguística, lógica linguística e matemática, aplicação geral de operações numéricas, técnicas e conhecimentos básicos para o exercício de funções administrativas, Constituição da República Popular da China, Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e legislação sobre Administração Pública da RAEM, entre outros;
3) Nos concursos de avaliação de competências integradas referentes às habilitações de ensino primário: conhecimentos básicos de língua e de aritmética e conhecimentos básicos de cultura geral, entre outros.
O conteúdo concreto da prova escrita será publicado no aviso do concurso. “Exemplos de perguntas” para cada concurso, que estão disponíveis na página electrónica dos concursos da função pública (http://concurso-uni.safp.gov.mo/).

Qual é o sistema de classificação do concurso de avaliação de competências integradas (prova escrita)? Até quando são válidos os resultados?

As menções qualitativas a atribuir no concurso de avaliação de competências integradas (prova escrita) são «Apto» ou «Não Apto», sendo atribuída a menção «Apto» quando a classificação obtida for igual ou superior a 50 valores e «Não apto» quando for inferior a 50 valores.

As listas classificativas finais dos concursos de avaliação de competências integradas abertos a partir de 1 de Julho de 2021 são válidas pelo prazo de cinco anos contado da data da sua publicação.

Em que língua são realizadas as provas escritas?

As provas escritas são realizadas na língua oficial (chinesa ou portuguesa) escolhida pelo candidato.

Na prova escrita do concurso de avaliação de competências integradas, as perguntas sobre Constituição da República Popular da China, Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e legislação sobre Administração Pública da RAEM, são todas provenientes do documento“Perguntas com escolha múltipla – Legislação”?

Na prova escrita do concurso de avaliação de competências integradas, as perguntas sobre Constituição da República Popular da China, Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e legislação sobre Administração Pública da RAEM, são todas provenientes do documento“Perguntas com escolha múltipla – Legislação”?

Sim. As perguntas sobre Constituição da República Popular da China, Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e legislação sobre Administração Pública da RAEM, são apenas perguntas constantes do documento “Perguntas com escolha múltipla – Legislação”.

Durante a realização da prova é permitido consultar livros ou outra documentação de referência? ou utilizar calculadora?

A prova escrita é realizada sem consulta, não sendo permitida a consulta de quaisquer livros de referência ou outras informações, sendo também proibido o uso de qualquer equipamento electrónico, incluindo calculadora, relógio inteligente “smartwatch” e telemóvel.

Prazo e formas de apresentação de candidaturas ao concurso de avaliação de competências integradas

Quando se inicia o prazo para a apresentação de candidaturas ao concurso de avaliação de competências integradas ?

O prazo de apresentação de candidaturas é de 8 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil imediato ao da publicação do aviso de abertura do concurso no Boletim Oficial da RAEM.

Quais são as formas de apresentação das candidaturas?

A candidatura pode ser apresentada em suporte papel ou em suporte electrónico.
A candidatura em suporte de papel é apresentada pelo próprio candidato ou por outrem no local de apresentação da candidatura. A candidatura em suporte electrónico é apresentada através do serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada, o acesso ao serviço é feito através da página electrónica ou da aplicação do telemóvel.

Qual é o local e o horário para a apresentação de candidatura em suporte de papel?

O local para apresentação de candidaturas ao concurso é indicado no aviso de abertura do concurso, sendo que normalmente o horário de expediente é de 2.ª a 5.ª feira, das 09h00 às 17h45, 6.ª feira, das 09h00 às 17h30, sem interrupção à hora do almoço, excepto sábados, domingos, feriados e dias de tolerância de ponto.

Para além da apresentação presencial de candidatura no local indicado, os candidatos podem também optar pela apresentação de candidatura por meios electrónicos, forma mais expedita que permite a poupança de tempo.

A entrega dos documentos para a candidatura e o pagamento da taxa de candidatura podem ser efectuados por outra pessoa?

Sim. Na apresentação presencial de candidatura no local indicado, a candidatura pode ser entregue por outra pessoa, sem necessidade de apresentar procuração, devendo a mesma entregar o original da «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas» devidamente preenchida e assinada pelo próprio candidato, conjuntamente com os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos exigidos para a candidatura, isto é, cópia do documento de identificação e cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidos para a candidatura, bem como pagar a taxa de candidatura.

Obs.: caso se verifique qualquer erro na ficha de inscrição, a pessoa incumbida de apresentar a candidatura não pode preencher ou fazer qualquer alteração, em nome do candidato, dos dados nela constantes.

Na apresentação presencial de candidatura, uma pessoa pode apresentar simultaneamente candidaturas em representação de vários candidatos?

Sim. Mas uma senha de atendimento apenas permite a apresentação da candidatura de um candidato, pelo que a pessoa incumbida de apresentar a candidatura deve tirar senhas correspondentes ao número de candidatos.

Caso o candidato se encontre no exterior de Macau, pode apresentar candidaturas através da página da Internet?

Sim. Os cidadãos podem facilmente abrir conta à distância, bastando para tal descarregar a aplicação para telemóvel “Acesso comum aos serviços públicos da RAEM”, introduzir o número de telemóvel para obter o código de verificação, preencher os dados pessoais, fazer o reconhecimento facial de acordo com as instruções, dar o seu consentimento para efeitos de utilização e definir o nome do utilizador e a senha para, de imediato, lhe ser reconhecida a identificação electrónica online para poder concluir, com sucesso, a abertura da “Conta única de acesso comum”. Depois de a activar, pode aceder à plataforma de apresentação de candidaturas ou à aplicação de telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos», e apresentar, dentro do prazo, a candidatura e efectuar o carregamento dos documentos requeridos.

Para mais informações sobre o pedido da“Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM” , façam o favor de visitar a página electrónica: https://www.gov.mo/zh-hant/services/ps-1047/.

Requisitos e assuntos relacionados com a candidatura ao Concurso de Avaliação de Competências Integradas

Quais são os requisitos exigidos para a candidatura ao Concurso de Avaliação de Competências Integradas ?

Podem candidatar-se ao concurso todos os indivíduos que reúnam os seguintes requisitos  até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidatura:
a) Sejam residentes permanentes da RAEM;
b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: maioridade (tenham completado 18 anos) e não atinjam os 65 anos de idade, com capacidade profissional, aptidão física e mental;
c) Possuam as habilitações académicas exigidas para a candidatura.

Se um indivíduo for titular do BI de Residente não Permanente da RAEM, e irá completar 7 anos de residência em Macau, caso obtenha o BI de Residente Permanente dentro do prazo de apresentação de candidatura, este indivíduo pode candidatar-se ao concurso?

Se um indivíduo for titular do BI de Residente não Permanente da RAEM, e irá completar 7 anos de residência em Macau, caso obtenha o BI de Residente Permanente dentro do prazo de apresentação de candidatura, este indivíduo pode candidatar-se ao concurso?

Foi definido claramente nos requsitos de candidatura que, podem candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo para apresentação de candidatura, sejam residentes permanentes da RAEM, ou seja, os candidatos devem ser residentes permanentes da RAEM à data do termo do prazo para a apresentação de candidatura.

Um indivíduo que ainda não tenha completado 65 anos de idade, pode ou não candidatar-se ao concurso? O limite de idade conta-se a paritr do primeiro dia do prazo de apresentação de candidatura? Se um indivíduo completar 18 anos de idade no prazo de apresentação de candidatura, pode candidatar-se ao concurso?

Se o candidato não puder apresentar o documento comprovativo de habilitação académica exigido no aviso de abertura do concurso até ao termo do prazo de apresentação de candidatura, mas prevendo-se obter este documento muito brevemente, pode apresentar primeiro a candidatura?

Mesmo que o candidato apresente o documento em falta no prazo indicado na lista preliminar de candidatos, este deve comprovar que o candidato tem a habilitação académica indicada no aviso de abertura do concurso antes do fim do prazo fixado para a apresentação da candidatura. Compete ao júri verificar se os documentos apresentados pelo candidato satisfaçam os requisitos fixados no aviso de abertura do concurso.

Para a apresentação de candidatura ao concurso de avaliação de competências integradas referente às habilitações académicas de licenciatura, quando o candidado não possua certificado de licenciatura, é aceite um certificado de mestrado ou doutorado?

Para a apresentação de candidatura ao concurso de avaliação de competências integradas referente às habilitações académicas de licenciatura, quando o candidado não possua certificado de licenciatura, é aceite um certificado de mestrado ou doutorado?

Os requisitos de habilitações académicas estão indicados expressamente no aviso de abertura do concurso. Para apresentação de candidatura ao concurso de avaliação de competências integradas referente às habilitações académicas de licenciatura, só pode ser aceite certificado de mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura.
Contudo, é de salientar que, compete ao júri apreciar se os documentos de habilitação académica apresentados pelos candidatos preenchem os requisitos fixados no aviso de abertura do concurso.  O resultado da respectiva apreciação será públicado na lista preliminar de candidatos, o candidato deve prestar atenção à sua publicação.

Documentos a apresentar para a candidatura ao Concurso de Avaliação de Competências Integradas

Que documentos devem ser apresentados para formalizar a candidatura ao concurso de avaliação de competências integradas?

Para a candidatura ao concurso de avaliação de competências integradas, devem ser apresentados os seguintes documentos:

a) Original da «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas» devidamente preenchida e assinada;

b) Cópia do documento de identificação, ou seja, Bilhete de Identidade de Residente Permanente ou Passaporte da RAEM;

c) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidos para a candidatura.

Na apresentação da candidatura, quais são os documentos em relação aos quais podem ser entregues cópias/fotocópias?

Com a excepção da «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas» que deve ser entregue o original , os outros documentos necessários à candidatura: documento de identificação e documentos comprovativos das habilitações académicas, basta entregar as cópias/fotocópias e confirmar que estas são legíveis.

Na apresentação da candidatura, pode entregar apenas a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas», e entregar posteriormente os outros documentos em falta dentro do prazo fixado?

O requerimento da admissão ao concurso é feito apenas uma única vez, na apresentação da candidatura, os candidatos devem entregar o original da «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas» devidamente preenchida e assinada pelos próprios candidatos, devem fornecer os outros documentos indicados no aviso de abertura do concurso, ou seja, cópia do documento de identificação e cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidos.
Sugerimos que o candidato apenas apresente a candidatura quando tiver pronto os documentos que deve apresentar, caso contrário apenas pode suprir os documentos em falta dentro do prazo indicado na lista preliminar de candidatos.

Onde se pode comprar ou obter a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas»?

A referida Ficha pode ser comprada na Imprensa Oficial, na Venda de Publicações dos Serviços Públicos do Centro de Informações do Governo, e no Centro de Serviços da RAEM, ou descarregada no website da Imprensa Oficial ou na página electrónica dos concursos da função pública (http://concurso-uni.safp.gov.mo/) .

Quais aspectos merecem atenção dos candidatos na apresentação dos documentos comprovativos das habilitações académicas?

Os candidatos devem prestar atenção se há correspondência entre os dados pessoais constantes dos documentos comprovativos das habilitações académicas e os constantes do documento de identificação (por exemplo, nome em chinês, nome em língua estrangeira, data de nascimento, entre outros).

Caso o nome ou outros dados pessoais constantes dos certificados ou documentos comprovativos das habilitações académicas são diferentes dos que constam do documento de identificação, deve ser entregue simultaneamente certificado para provar que os dados foram alterados (emitido pela entidade a quem compete a emissão de tal certificado), ou qualquer outro documento que prove a sua titularidade daqueles documentos comprovativos das habilitações académicas.

Sendo o candidato licenciado por um estabelecimento de ensino superior do Interior da China, quais são os documentos comprovativos das habilitações académicas a apresentar para satisfação dos requisitos de candidatura ao concurso de avaliação de competências integradas referente a habilitações académicas de licenciatura?

O candidato dispõe de “mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura”, como é que ele comprova isso?

Caso o certificado de mestrado ou doutoramento deste candidato não indique claramente que se trata de um ciclo de estudos integrados, deve ser apresentado outro documento comprovativo.

É de salientar que ao júri do concurso compete verificar se as habilitações académicas apresentadas pelos candidatos satisfazem os requisitos previstos no aviso de abertura do concurso. Os resultados de apreciação das candidaturas são divulgados na lista preliminar de candidatos, pelo que os candidatos devem prestar atenção a esta lista que vem a ser publicada posteriormente.

Na apresentação da candidatura ao concurso de avaliação de competências integradas, é preciso apresentar documentos comprovativos da experiência profissional, da formação profissional complementar e dos prémios recebidos?

Na apresentação da candidatura ao concurso de avaliação de competências integradas, não é preciso apresentar os documentos comprovativos da experiência profissional, da formação profissional complementar e dos prémios recebidos, pois esses documentos não são documentos necessários e os seus efeitos não serão considerados pelo júri.

Como podem os candidatos saber se as informações ou documentos apresentados estão em conformidade com as exigências do concurso?

A apreciação sobre a conformidade dos documentos apresentados pelos candidatos com as exigências definidas no aviso de abertura do concurso cabe ao Júri e, os respectivos resultados serão publicados na lista preliminar dos candidatos. Deste modo, os candidatos devem prestar atenção à publicação da lista preliminar de candidatos, os candidatos admitidos condicionalmente devem apresentar os documentos em falta no prazo indicado.

Preenchimento da “Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas”

Como se deve preencher a parte “Vínculo aos serviços públicos”?

Tratando-se de candidato com vínculo aos serviços públicos, assinale a opção “Sim” nessa parte e preencha os campos “Serviço”, “Carreira/Cargo” e “Vínculo”.

Não sendo candidato com vínculo aos serviços públicos, assinale a opção “Não” nessa parte e preencha os campos “Empresa” e “Ocupação profissional”.

O que se entende por “com vínculo aos serviços públicos”?

Os trabalhadores providos em nomeação provisória ou definitiva, em nomeação em comissão de serviço, por contrato administrativo de provimento e por contrato individual de trabalho (incluindo os providos ao abrigo de estatutos privativos de pessoal, com excepção dos providos para satisfação de necessidades temporárias ou urgentes a que se refere a Lei n.º 12/2015 e dos providos por qualquer outro contrato individual de trabalho com idêntica natureza) nos serviços públicos da RAEM.

Para o que serve o preenchimento da “declaração” na parte “Vínculo aos serviços públicos” na «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas»?

Trata-se de candidato com vínculo aos serviços públicos, se a cópia do documento de identificação e a cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas se encontrarem arquivadas no respectivo processo individual e o candidato optar por não submetê-las pessoalmente, pode assinalar as opções correspondentes para declarar o seu consentimento para que o júri possa solicitar ao serviço a que pertence a entrega oficiosa dos documentos assinalados.

Neste caso, os candidatos que não submetam os referidos documentos pessoalmente no acto de apresentação de candidatura devem garantir que os documentos comprovativos no respectivo processo individual satisfazem os requisitos da apresentação de candidatura e, devem prestar atenção à publicação da lista preliminar de candidatos para verificar se necessitam de suprir eventuais deficiências.

Onde se pode encontrar o número do concurso e o nome de concurso indicado na “Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas”?

No aviso de abertura (epígrafe) do concurso de avaliação de competências integradas consta claramente o número do concurso e o nome de concurso.

No preenchimento da “Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas”, quais são os outros aspectos que deve estar atento?

Os candidatos devem verificar se todas as colunas foram preenchidas bem e claramente com a indicação de informações correctas e se assinaram na coluna da assinatura da declaração do candidato em conformidade com a assinatura do BIR. Além disso, se a“Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas”não for impressa frente e verso, a primeira página da Ficha deve ser rubricada e datada na coluna da rubrica do candidato à direita em baixo.

Como se deve corrigir os conteúdos preenchidos com erros na «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas»?

Os candidatos precisam apenas de riscar o conteúdo errado, preencher de novo o conteúdo correcto e rubricar ao lado, não devendo usar tinta branca para correcção.

Apresentação de candidaturas em suporte electrónico

Qual é o prazo de apresentação de candidaturas em suporte electrónico?

O prazo para a apresentação de candidaturas é de 8 dias úteis, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do aviso de abertura no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
A apresentação de candidaturas em suporte electrónico e em suporte de papel terminam no mesmo dia e à mesma hora.

Como utilizar o sistema do serviço electrónico de apresentação de candidaturas?

Na interface do sistema do serviço electrónico de apresentação de candidaturas estão claramente demonstradas as etapas para a apresentação de candidaturas por meio electrónico, aos candidatos basta seguir as instruções operacionais demonstradas na interface para concluir as várias etapas, incluindo: preenchimento da ficha de inscrição, verificação de documentos e dados e pagamento da taxa de candidatura.

Como se pode apresentar candidaturas através da página da Internet ou da aplicação para telemóvel?

Os candidatos devem, em primeiro lugar, aceder ao sistema do serviço electrónico de apresentação de candidaturas com a sua “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM” através da página electrónica dos concursos da função pública (https://concurso-uni.safp.gov.mo/pt-pt/) ou da aplicação para telemóvel “Acesso comum aos serviços públicos da RAEM” e depois, seguir as orientações e optar pela apresentação de candidatura, preencher os campos de informações, carregar os documentos necessários e pagar a taxa de candidatura. Quando é exibida na página a mensagem “A apresentação da sua candidatura já está concluída” bem como o número do recibo, significa que a apresentação de candidatura foi concluída com sucesso.

Para mais informações sobre o pedido da “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM”, é favor consultar a página electrónica https://www.gov.mo/pt/servicos/ps-1047/.

Existe a função de armazenamento temporário de dados no preenchimento electrónico da “Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas”? Pode-se alterar os conteúdos preenchidos?

Sim. Antes de concluir o procedimento todo de apresentação de candidatura por meio electrónico, os candidatos podem alterar os conteúdos preenchidos.

O candidato que alterou anteriormente os dados de identificação, ao apresentar a candidatura por meio electrónico, verifica que, do boletim de candidatura, apenas constam os dados desactualizados, o que ele pode fazer?

Se o candidato tiver alterado alguns dados pessoais junto da Direcção dos Serviços de Identificação, deve, munido do documento de identificação, dirigir-se, pessoalmente e durante o horário de expediente, ao local de prestação de serviços “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM” para actualizar os seus dados pessoais, podendo, para obter informações mais detalhadas, visualizar a seguinte página https://www.gov.mo/pt/servicos/ps-1047/ps-1047c/.

Como se entrega os documentos para a candidatura? O que é o Arquivo pessoal de documentos de candidatura?

De modo a reduzir o tempo de carregamento de documentos para efeitos de apresentação de candidatura, facilitando aos candidatos no carregamento e na organização prévia desses documentos, estes podem aceder, a todo o tempo, à Conta única de acesso comum > Regime de gestão uniformizada > Arquivo pessoal de documentos de candidatura, para carregar os documentos de candidatura no arquivo pessoal. No futuro, quando apresentam uma candidatura, os candidatos ficam dispensados de carregar novamente os mesmos documentos, bastando levantá-los a partir do Arquivo pessoal.

Ao carregar os documentos devem seleccionar correctamente o tipo de documento e preencher, de forma pormenorizada, as informações relativas aos documentos, o que facilitará aos candidatos no levantamento dos mesmos para a candidatura, bem como, podem utilizar a função de lembrete o que pode facilitar ao Júri a conhecer as informações pormenorizadas dos respectivos documentos.

Quais são os aspectos que merecem atenção dos candidatos no carregamento de documentos para a candidatura no Arquivo pessoal de documentos de candidatura?

Ao carregar os documentos, deve garantir-se que os formatos dos documentos estejam em conformidade com as exigências do sistema:

Os documentos devem ser carregados em formato PDF ou JPG e cada ficheiro não deve ultrapassar 5MB).

Os documentos comprovativos a carregar devem ser completos e legíveis. O verso dos mesmos que contêm informações ou esclarecimentos devem também ser carregados.

Deve seleccionar o tipo de documento e preencher as informações de forma correcta.

Os ficheiros encriptados não podem ser carregados.

Após a apresentação de candidatura, devem estar atentos à publicação da lista preliminar e, caso o Júri coloque questões quanto aos documentos, devem ser alterados os respectivos documentos de candidatura constantes no Arquivo pessoal.

Porderão os candidatos vinculados aos serviços públicos, aquando da apresentação de candidatura por meio electrónico, carregar documentos e, ao mesmo tempo solicitar o Júri para o levantamento de documentos constantes dos processos individuais dos candidatos junto dos serviços a que pertencem?

Os candidatos que apresentaram a candidatura por meio electrónico, podem ainda, posteriormente, entregar mais documentos?

Não. A apresentação de candidatura faz-se de uma só vez, os candidatos, dentro do prazo de apresentação de candidatura, quer em suporte de papel, quer por meio electrónico, entregam, apenas uma só vez, os documentos necessários para a apresentação de candidatura.

Após a conclusão dos procedimentos de apresentação de candidatura por meio electrónico significa que a apresentação de candidatura está concluída? Em que momento deve apresentar os originais dos documentos para efeitos de verificação? A quem devo apresentar os originais destes documentos para efeitos de verificação, aos SAFP ou aos serviços contratantes?

Concluído os procedimentos de apresentação de candidatura no serviço electrónico de apresentação de candidaturas, aparecerá no ecrã “Apresentação com sucesso”/ “Sucesso”, o que significa que o candidato concluiu com sucesso a apresentação de candidatura.

Se o candidato ficar aprovado e for contratado pelo serviço, este ao tratar os procedimentos de provimento, irá pedir ao candidato para apresentar os originais dos documentos que foram entregues na apresentação da candidatura para efeitos de verificação.

Depois da apresentação da candidatura por meio electrónico, como se pode confirmar que a candidatura foi apresentada com sucesso?

Depois de entregar os documentos para a apresentação de candidatura por meio electrónico, aparecerá “Apresentação com sucesso”/ “Sucesso”, “Apresentação com sucesso”/ “Sucesso” e o respectivo recibo no sistema, o que significa que o candidato concluiu com sucesso a apresentação de candidatura.

Os candidatos podem consultar os documentos apresentados?

No prazo de apresentação de candidaturas e de documentos em falta, os candidatos podem seleccionar a opção “Consultar os documentos submetidos” do correspondente concurso na lista de concursos, para visualizar as informações e documentos apresentados por meio electrónico pelos candidatos.

Em relação aos documentos carregados pelo candidato na plataforma electrónica de apresentação de candidatura, se o júri considera que os respectivos ficheiros digitalizados ou imagens não são claros, o júri irá comunicar o candidato para entregar estes documentos antes da publicação da lista preliminar de candidatos?

Cabe ao júri apreciar se os documentos de habilitações académicas de candidatos satisfazem os requisitos do aviso de abertura. O resultado de apreciação será publicado na lista preliminar de candidatos e antes disso, o júri não comunica os candidatos para entregar os documentos, por isso, os candidatos têm de prestar atenção à lista preliminar de candidatos a ser publicada posteriormente.

Marcação prévia para a apresentação presencial de candidaturas ao concurso de avaliação de competências integradas

Quando se inicia a marcação prévia para a apresentação pessoal de candidaturas?

A marcação prévia, pela Internet, do dia e hora para apresentação pessoal de candidaturas pode ser feita a partir do dia da publicação do aviso de abertura do concurso no Boletim Oficial da RAEM.

Caso tenha efectuado marcação prévia, a que horas no dia marcado deve o candidato chegar ao local de apresentação de candidaturas?

No dia previamente marcado, o candidato deve apresentar-se no local de apresentação de candidaturas antes da hora marcada e obter uma senha de atendimento no respectivo balcão. Caso a senha de atendimento não seja obtida até 30 minutos depois da hora marcada, a marcação será cancelada automaticamente.
Por exemplo: a hora marcada é 13h00, o candidato tem de se apresentar no local e obter a senha durante 13h00 e 13h30, a marcação será cancelada depois deste período.

Pode o candidato dirigir-se directamente ao local de apresentação de candidaturas para formalizar a candidatura, sem ter efectuado previamente a marcação?

Sim. O serviço de marcação prévia serve apenas para que os candidatos escolham um horário que consideram mais conveniente para a formalização da candidatura. Mesmo que não tenha efectuado a marcação prévia, pode dirigir-se directamente ao local de apresentação de candidaturas para proceder às respectivas formalidades ou, formalizar a candidatura por meios electrónicos.

Lista preliminar de candidatos -- supressão de deficiências ou prova de requisitos

O que é a lista preliminar de candidatos?

Na lista preliminar de candidatos constam os candidatos:
1) admitidos;
2) admitidos condicionalmente.
E ainda os motivos das admissão condicional, com indicação do prazo para supressão de deficiências ou prova de requisitos. O candidato deve verificar a sua situação na lista e se necessita de suprir deficiências ou fazer prova de requisitos.

Qual é o prazo para suprir as deficiências ou provar o preenchimento dos requisitos? Quando é que se inicia?

O prazo para supressão de deficiências ou prova de requisitos é de 5 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicação da lista preliminar de candidatos na página electrónica dos concursos da função pública. O suprimento de documentos fora do prazo para supressão de deficiências ou prova de requisitos não serão aceites. Assim, os candidatos devem estar atentos à publicação da lista preliminar de candidatos.

Os candidatos que são admitidos na lista preliminar de candidatos, podem submeter mais documentos?

Se já é um candidato admitido, significa que cumpriu as qualificações de requisitos e não há lugar a supressão de deficiências ou prova de requisitos, portanto, não pode entregar nenhum outro documento. Os candidatos admitidos condicionalmente na lista preliminar de candidatos devem efectuar a supressão de deficiências ou prova de requisitos (Notas) durante o prazo fixado.

Os candidatos admitidos condicionalmente na lista preliminar de candidatos, além dos documentos para supressão de deficiências ou prova de requisitos, podem submeter documentos adicionais?

Os candidatos admitidos condicionalmente apenas podem submeter os documentos para supressão de deficiências ou prova de requisitos, dentro do prazo fixado.

Observações sobre o concurso de avaliação de competências integradas para os candidatos admitidos

O que é que o candidato deve trazer para a prova?

O candidato deve trazer para o local de realização da prova:
1. Original do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da RAEM ou do Passaporte da RAEM. O candidato que não apresente o documento de identificação acima mencionado não pode prestar a prova e será excluido;
2. Material de escritório: esferográficas azuis ou pretas, lápis 2B, borracha.
Atenção: Nos locais onde se realizará a prova não serão fornecidos quaisquer desses materiais.

Os candidatos podem entrar na sala da prova com telemóvel ou outros aparelhos electrónicos?

O Júri recomenda fortemente aos candidatos para desligarem o telemóvel ou outros equipamentos electrónicos de comunicação (incluindo o alarme pré-fixado) antes de entrarem na sala da prova, podendo, em alternativa, retirar antecipadamente a bateria dos mesmos, para evitar a emissão de qualquer sinal sonoro.

No decorrer da prova, caso o telemóvel ou aparelho electrónico de comunicação emita sinal sonoro, o vigilante irá registar o facto para posterior decisão do júri.

O candidato pode alterar a hora e/ou o local da realização da prova?

Não são admitidos quaisquer pedidos de alteração do local e/ou hora da realização da prova. Os candidatos não podem realizar a prova em outro local e hora.

O candidato que não compareça na prova por algum motivo, tem direito a uma prova de 2.ª época?

Os candidatos não têm direito à prova de 2.ª época, independentemente do motivo da ausência.

No dia do exame, quando é que o candidato deve comparecer no local da prova?

Os candidatos devem consultar as “Instruções para os candidatos admitidos” do Concurso de avaliação de competências integradas correspondentes sobre a hora de abertura e de encerramento do portão de entrada do local de realização da prova.

Não é permitida a entrada de candidatos que chegaram atrasados e os mesmos serão excluídos automaticamente. Recomenda-se aos candidatos que se apresentem com antecedência no local da prova para consultarem a localização da sala da prova.

Que tipo de documento de identificação o candidato deve apresentar para a verificação de identidade?

Para efeitos de verificação de identidade, o candidato deve apresentar o Bilhete de Identidade de Residente Permanente da RAEM ou o Passaporte da RAEM na sala de realização da prova, colocando-o na mesa, em local bem visível, para facilitar a verificação pelos vigilantes. O candidato que não apresente o documento de identificação não pode prestar a prova e será excluído.

A que é que o candidato deve tomar atenção no preenchimento de dados pessoais nas provas e/ou nas folhas de respostas?

O candidato deve preencher nos espaços apropriados da folha de respostas o nome e o número do BIR, de modo legível, com esferográfica azul ou preta; e preencher nos espaços apropriados da folha de rosto dos enunciados o nome e o número do lugar, de modo legível, com esferográfica azul ou preta.

Que tipo de material de escritório deve o candidato utilizar para escrever ou assinalar a resposta?

O candidato deve assinalar com lápis 2B as respostas no local apropriado das folhas de resposta.

A que é que o candidato deve tomar atenção na elaboração ou assinalação da resposta?

Se cometer algum engano, deve apagar com a borracha, limpando totalmente a marca anteriormente feita. No caso de as respostas não estarem claramente assinaladas e por conseguinte, não serem reconhecidas pelo sistema informático, o candidato será o responsável pelas respectivas consequências.
O candidato, ao responder às perguntas, não deve assinalar mais do que uma resposta, sob pena das respectivas respostas serem consideradas inválidas e não serem classificadas. As respostas que não estiverem assinaladas no local apropriado das folhas de resposta ou estiverem assinaladas nos enunciados, serão consideradas inválidas e não serão classificadas.

Caso o candidato necessite da "Declaração de presença", como dever solicitá-la?

Caso o candidato necessite da Declaração de Presença, deve solicitar junto do vigilante quando este efectua a confirmação de identidade.

Em caso de fraude, quais são as consequências?

Durante a prova, é proibido comunicar, por qualquer forma, com os restantes candidatos. Os candidatos que copiem ou tentem copiar as respostas dos outros candidatos ou que facilitem a cópia das suas respostas a outros candidatos ou que cometam expressamente qualquer outra fraude serão excluídos.

O candidato pode desistir da prova após o seu início?

Caso o candidato tencione desistir depois do início da prova, deve desistir durante o tempo indicado após o início da mesma (conforme estabelecido nas “Instruções para os candidatos” e na parte explicativa do seu procedimento contida no enunciado), podendo o candidato, para o efeito, levantar a mão para manifestar a intenção de desistência, escrever “desistência da prova”  e assinar no próprio caderno da folha das respostas, e aguardar que os vigilantes recolham os enunciados e o caderno da folha das respostas, só então poderá deixar a sala da prova.

Caso o candidato acabar a prova antes do fim do tempo da prova, pode entregar a prova e sair da sala com antecedência?

O candidato que tenha concluído a sua prova antes do tempo previsto, só pode levantar a mão, dentro do tempo indicado, para manifestar a sua vontade de deixar a sala da prova (leia as “Instruções para os candidatos admitidos” do respectivo concurso e as Regras de prestação que se encontra na prova). E só pode sair da sala da prova após o vigilante recolher os enunciados e as folhas de resposta. Para mais detalhes queira consultar as “Instruções para os candidatos admitidos” do respectivo Concurso de avaliação de competências integradas.

No momento em que o vigilante der ordem para parar de responder, a que é que o candidato deve tomar atenção?

O candidato deve parar imediatamente de responder à prova e colocar o lápis em cima da mesa no momento em que o vigilante anunciar o fim do tempo da prova e der ordem para parar de responder. Se o candidato não respeitar a referida instrução, o vigilante irá registar as alterações ou respostas assinaladas pelo candidato após a ordem para parar, para posterior decisão do júri.

Publicação da lista classificativa final do concurso de avaliação de competências integradas

Como é que os candidatos podem comprovar que foram considerados «Aptos» no concurso de avaliação de competências integradas (prova escrita) para efeitos de se candidatarem no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais a realizar pelos serviços interessados no recrutamento?

Na apresentação de candidatura para o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais a realizar pelos serviços públicos, os candidatos devem prestar a declaração seleccionando, conforme a sua situação, o ponto n.º 6 (“Tenham sido considerados «Aptos» em concurso de avaliação de competências integradas respeitante a habilitações de nível igual ou superior para a qual concorrem e cuja lista classificativa tenha sido publicada nos cinco anos anteriores à data da abertura do concurso, e se encontre válida até ao dia anterior ao da respectiva abertura”) do campo de “Situação do candidato face às condições previstas no n.º 2 do artigo 12.º do R.A. n.º 14/2016” da Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais. E o Júri do concurso procederá a verificação através do respectivo sistema informático.

Os candidatos considerados «Aptos» no concurso de avaliação de competências integradas (prova escrita) como podem inscrever-se no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais a ser realizado pelos próprios serviços recrutadores?

Os candidatos devem estar atentos aos avisos de abertura de concurso publicados pelos serviços públicos, disponibilizados no campo“Concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais”da página electrónica dos concursos da função pública (http://concurso-uni.safp.gov.mo/), e de acordo com as exigências do aviso, inscrevendo-se e apresentando os documentos necessários para o concurso junto dos serviços recrutadores, por via electrónica ou suporte de papel.

Disposições relativas à admissão ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais

Um candidato que nunca participou em quaisquer provas para avaliação de competências integradas pode inscrever-se no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais a ser realizado pelos serviços?

De acordo com o disposto na alínea 6) do n.° 2 do artigo 12.° do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 alterado e republicado integralmente pelo Regulamento Administrativo n.° 21/2021, são admitidos, directamente, ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais os candidatos que tenham sido considerados «Aptos» em concurso de avaliação de competências integradas respeitante a habilitações de nível igual ou superior para a qual concorrem e cuja lista classificativa tenha sido publicada nos cinco anos anteriores à data da abertura do concurso, e se encontre válida até ao dia anterior ao da respectiva abertura. Por outras palavras, o candidato só possui a qualificação para participar no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais a ser realizado pelos serviços depois de ter participado no concurso de avaliação de competências integradas e aprovado na classificação.

Quais são as situações em que os trabalhadores da função pública podem participar, directamente, ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais? (Sem ter obtido o resultado “Apto” no concurso de avaliação de competências integradas)

De acordo com o n.° 2 do artigo 12.° do Regulamento Administrativo n.° 14/2016 alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.° 21/2021, são admitidos, directamente, aos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais comum e especial os trabalhadores da função pública que, para além de reunirem os requisitos gerais e especiais legalmente previstos, sem a necessidade de obter a aprovação no concurso de avaliação de competências integradas:

1) Se encontrem inseridos, à data da abertura do concurso, em carreiras a que correspondam habilitações académicas do mesmo nível ou de nível superior àquela para a qual concorrem;

2) Se encontrem, à data da abertura do concurso, providos nos termos da subalínea (4) da alínea 8) do artigo 2.º, e se encontrem no exercício de funções que correspondam a habilitações académicas de nível igual ou superior às habilitações exigidas pela carreira para a qual concorrem;

3) Se encontrem inseridos, à data da abertura do concurso, em carreiras gerais ou especiais previstas na Lei n.º 14/2009 e que possam ingressar em nova carreira ou grau superior da carreira em que se encontram inseridos, com dispensa de habilitações;

4) Se encontrem no exercício de cargo de direcção ou chefia, à data da abertura do concurso, desde que à função exercida como dirigente ou chefia correspondam habilitações académicas do mesmo nível ou de nível superior à da carreira para a qual concorrem, não incluindo o caso de exercício de cargo em regime de substituição e o caso de ter sido dispensado de habilitações académicas;

5) Se encontrem em funções, à data da abertura do concurso, no Gabinete do Chefe do Executivo, nos Gabinetes ou serviços administrativos de apoio aos titulares dos principais cargos, nos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, no Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância e no Gabinete do Procurador, desde que à função exercida correspondam habilitações académicas do mesmo nível ou de nível superior à da carreira para a qual concorrem.

Os referidos trabalhadores da função pública devem prestar a declaração seleccionando, conforme a sua situação, o ponto n.º 1 a 5 do campo de “Situação do candidato face às condições previstas no n.º 2 do artigo 12.º do R.A. n.º 14/2016” da Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais.