Introdução

Regime de gestão uniformizada

O Regulamento Administrativo n.° 23/2017 que introduz alterações ao Regulamento Administrativo n.° 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos) entrou em vigor no dia 21 de Agosto de 2017.

O Regime de gestão uniformizada consiste num regime de preenchimento de lugares de ingresso coordenado pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP),  visando 14 carreiras gerais e 19 especiais reguladas na Lei n.° 14/2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 4/2017:

Carreiras gerais

Requisitos habilitacionais académicas para o ingresso

Técnico superior, Médico veterinário

Licenciatura

Técnico

Curso superior de bacharelato

Adjunto-técnico, Assistente de relações públicas, Inspector de veículos, Examinador de condução

Ensino secundário complementar

Assistente técnico administrativo, Agente de censos e inquéritos, Fotógrafo e operador de meios audiovisuais, Operador de fotocomposição, Oficial de exploração postal

Ensino secundário geral

Operário qualificado, Auxiliar

Ensino primário

 

Carreiras especiais

Requisitos habilitacionais académicas para o ingresso

Meteorologista, Intérprete-tradutor

Licenciatura

Letrado, Técnico de estatística

Curso superior de bacharelato

Técnico-adjunto postal, Meteorologista operacional, Operador de sistema de fotocomposição, Inspector, Controlador de tráfego marítimo, Hidrógrafo, Mestrança marítima, Técnico-adjunto de radiocomunicações, Topógrafo

Ensino secundário complementar

Desenhador, Fiscal técnico, Hidrógrafo

Ensino secundário geral

Distribuidor postal, Motorista de pesados, Motorista de ligeiros

Ensino primário

O Regime de gestão uniformizada compreende o concurso de avaliação de competências integradas e o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais. O SAFP tem a seu cargo o concurso de avaliação de competências integradas, enquanto que o concurso de competências profissionais ou funcionais fica a cargo do serviço interessado no recrutamento de trabalhadores; por conseguinte, o concurso de avaliação de competências integradas e o processo de recrutamento de trabalhadores para o desempenho de  cargos nos serviços públicos são realizados separadamente.

Os candidatos interessados podem optar pela candidatura electrónica ou presencial, e  caso optem por meios electrónicos, devem, primeiramente, requerer e abrir a “Conta de Acesso ao Serviço Público”. Depois de accionar a conta, podem, nos prazos indicados nos avisos dos concursos subsequentes,  efectuar a candidatura electrónica e o carregamento dos respectivos documentos, através das suas contas de acesso à plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidatura ao regime de gestão uniformizada, ou aplicação de telemóvel “Serviços do Governo de Macau”.

Concurso de avaliação de competências integradas

O concurso de avaliação de competências integradas avalia, essencialmente, as capacidades e aptidões gerais necessárias ao exercício de funções e realiza-se através de prova escrita (perguntas de escolha múltipla), atribuindo menções  qualitativas <<apto>> e <<não apto>>; correspondendo à menção qualitativa <<apto>> a classificação igual ou superior a 50 valores e à menção qualitativa <<não apto>> a classificação inferior a 50 valores. Os resultedos das provas têm um prazo de validade de 3 anos, pelo que os indivíduos aptos podem durante esse prazo, contado a partir da sua publicação, canditatar-se aos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais realizados pelos serviços.

As provas dos concursos de avaliação de competências integradas realizam-se em função de cinco categorias de habilitações académicas, ou seja, a licenciatura, o curso superior de bacharelato, o ensino secundário complementar, o ensino sencundário geral e o ensino primário e, por sua vez, os serviços públicos interessados no provimento realizam os concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais, em função das necessidades inerentes às carreiras com vagas a serem preenchidos através do recrutamento de trabalhadores (ou seja técnico superior, técnico, adjunto-técnico…entre outras carreiras.

Os indivíduos considerados <<aptos>> no concurso de avaliação de competências integradas, podem candidatar-se aos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais das carreiras que requerem habilitações académicas equivalentes ou inferiores

O Regulamento Administrativo n.° 14/2016, objecto de revisão, prevê que os indivíduos considerados <<aptos>> no concurso de avaliação de competências integradas podem candidatar-se aos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais das carreiras que requerem habilitações académicas equivalentes ou inferiores, por exemplo: os indivíduos que tenham sido considerados <<aptos>> nos concursos de avaliação de competências integradas por referência a de licenciatura, não só podem candidatar-se aos exames da carreira de técnico superior, cujo requisito habilitacional é a licenciatura, realizados pelos serviços, como também podem candidatar-se, directamente, aos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais da carreira de técnico, cujo requisito habilitacional é o curso superior de bacharelato, podendo ainda candidatar-se, directamente, aos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais para a carreira de adjunto-técnico, cujo requisito habilitacional é o ensino secundário complementar, não sendo assim necessário voltar a participar nos concursos de avaliação de competências integradas que requerem o curso superior de bacharelato ou ensino secundário complementar.    

Situações de dispensa de realização do concurso de avaliação de competências integradas

1. Indíviduos considerados <<aptos>> nas três etapas de avaliação de competências integradas já realizadas

Os concursos de gestão uniformizada realizados em 2016 através do Regulamento Administrativo n.°14/2016 são indicados no quadro a seguir, num total de 3:

Carreiras objecto de concurso

Data de publicação da classificação de avaliação de competências integradas

Técnico superior de saúde 2.ª classe 1.° escalão

5 de Julho de 2017

Adjunto-técnicoTécnico de 2.ª classe 1.° escalão

19 de Julho de 2017

Auxiliar, 1.° escalão

5 de Julho de 2017

 

Os indivíduos considerados <<aptos>> nas listas classificativas das três etapas de avaliação de competências integradas acima referidos ou que ficaram dispensados de realizar a etapa de avaliação de competências integradas, podem, no prazo de 3 anos, contados a partir da data de publicação das respectivas listas classificativas, candidatar-se, directamente, aos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais abertos pelos serviços (se o requisito habilitacional da carreira a que se candidatou for equivalente ou superior ao da que se pretende candidatar, poderá apresentar, directamente, a candidatura aos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais dos serviços). Por exemplo: os indivíduos que tenham sido considerados <<aptos>> na lista classificativa da etapa de avaliação de competências integradas de técnico superior de 2.ª classe, 1.° escalão, publicada no dia 5 de Julho de 2017, poderão, a partir dessa data e até ao dia 4 de Julho de 2020, candidatar-se directamente aos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais da carreira de técnico superior, técnico,  intérprete-tradutor, médico veterinário, meteorologista, entre outras.  

2. Situações que permitem a participação directa nos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais

Para além das normas transitórias acima referidas, o Regulamento Administrativo n.° 14/2016, que foi objecto de alteração, definiu claramente as cinco condições que permitem a participação directa nos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais, sem a necessidade de se candidatar aos concursos de avaliação de competências integradas (aplicáveis aos trabalhadores dos serviços públicos): 

  • Estar inserido em carreira cujos requisitos habilitacionais sejam equivalentes ou superiores aos requeridos para a candidatura ;
  • Estar provido na modalidade de contrato individual de trabalho, incluindo o provimento nos termos do Estatuto privativo de pessoal, e os requisitos habilitacionais das funções desempenhadas serem equivalentes ou superiores aos da carreira à qual se candidata;
  • Estar inserido nas carreiras gerais  e especiais previstas na Lei n. ° 14/2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 4/2017, e poder gozar de isenção dos requisitos habilitacionais para o ingresso na nova carreira ou para uma superior à que se encontra inserido;
  • Desempenhar o cargo de direcção ou chefia, devendo os requisitos habilitacionais de respectivas funções exercidas serem  equivalentes ou superiores aos da carreira à qual se candidata, não incluindo, no entanto, as situações de exercício de funções em regime de substituição e ter obtido isenção de requisitos habilitacionais.
  • Trabalhadores dos Serviços públicos que desempenham funções no Gabinete do Chefe do Executivo, Gabinete dos titulares dos principais cargos e serviços de apoio administrativo, serviço de apoio à Assembleia Legislativa, Gabinete do Presidente do Tribunal da Última Instância e do Procurador, desde que os requisitos habilitacionais das funções desempenhadas sejam equivalentes ou superiores aos requeridos nas carreiras a que se candidata.

 

Plano de concursos para 2018

O SAFP irá realizar, anual e periodicamente, concursos de avaliação de competências integradas para diferentes níveis habilitacionais e, conforme o plano, serão realizados, em 2018, os três concursos seguintes:

Nível das habilitações académicas

Data do concurso

Ensino primário

1.° trimestre

Licenciatura

3.° tremestre

Curso superior de bacharelato

4.° trimestre

 

Concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais

Nos termos do Regulamento Administrativo, os concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais e os concursos de avaliação de competências integradas realizam-se separadamente, pelo que os serviços interessados no provimento podem realizar, por iniciativa própria, os concursos consoante as exigências do recrutamento, devendo os candidatos admitidos aos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais apresentar os documentos necessários às candidaturas, em conformidade com o indicado nos avisos de concursos dos serviços. Os concursos visam avaliar as aptidões específicas necessárias ao exercício de funções, realizando-se em um ou vários métodos de selecção. Concluídos os processos de selecção, os serviços procedem à selecção e admissão em função da classificação final dos candidatos (a classificação tem um prazo de validade de dois anos).

 

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