Quais são as situações em que os trabalhadores da função pública são admitidos, directamente, ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais? (Dispensados do concurso de avaliação de competências integradas)

Português

De acordo com o n.° 3 do artigo 12.° do Regulamento Administrativo n.° 14/2016 alterado, são admitidos, directamente, ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, dispensados do requisito de participarem no concurso de avaliação de competências integradas, os trabalhadores da função pública que, para além de reunirem os requisitos gerais e especiais legalmente previstos:
1) Se encontrem inseridos, à data da abertura do concurso, em carreiras a que correspondam habilitações académicas do mesmo nível ou de nível superior àquela para a qual concorrem;
2) Se encontrem, à data da abertura do concurso, providos em contrato individual de trabalho, incluindo os providos ao abrigo de estatutos privativos de pessoal, e se encontrem no exercício de funções que correspondam a habilitações académicas de nível igual ou superior às habilitações exigidas pela carreira para a qual concorrem;
3) Se encontrem inseridos, à data da abertura do concurso, em carreiras gerais ou especiais previstas na Lei n.º 14/2009 e que possam ingressar em nova carreira ou grau superior da carreira em que se encontram inseridos, com dispensa de habilitações;
4) Se encontrem no exercício de cargo de direcção ou chefia, à data da abertura do concurso, desde que à função exercida como dirigente ou chefia correspondam habilitações académicas do mesmo nível ou de nível superior à da carreira para a qual concorrem, não incluindo o caso de exercício de cargo em regime de substituição e o caso de ter sido dispensado de habilitações académicas;
5) Se encontrem em funções, à data da abertura do concurso, no Gabinete do Chefe do Executivo, nos Gabinetes ou serviços administrativos de apoio aos titulares dos principais cargos, nos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, no Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância e no Gabinete do Procurador, desde que à função exercida correspondam habilitações académicas do mesmo nível ou de nível superior à da carreira para a qual concorrem.

Os referidos trabalhadores da função pública têm de fazer uma declaração assinalando com o sinal ✓, conforme a sua situação, nos pontos n.os 1-5 do campo “Situação do candidato face às condições previstas no n.° 3 do art.° 12.° do RA n.° 14/2016 e no n.° 1 do art.° 2.° do RA n.° 23/2017”da Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais».

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