Questões frequentes

Carreiras às quais se aplica o Regime de Gestão Uniformizada

Quais são as carreiras às quais se aplica o Regime de Gestão Uniformizada?

O Regime de Gestão Uniformizada aplica-se às 14 carreiras gerais e às 19 carreiras especiais reguladas pela Lei n.° 14/2009.

  • As carreiras gerais abrangidas são as seguintes: técnico superior, médico veterinário, técnico, adjunto-técnico, assistente de relações públicas, inspector de veículos, examinador de condução, assistente técnico administrativo, agente de censos e inquéritos, fotógrafo e operador de meios audiovisuais, operador de fotocomposição, oficial de exploração postal, operário qualificado e auxiliar;

  • As carreiras especiais abrangidas as seguintes: técnico-adjunto postal, distribuidor postal, técnico de estatística, operador de sistemas de fotocomposição, intérprete-tradutor, letrado, inspector, meteorologista, meteorologista operacional, desenhador, fiscal técnico, controlador de tráfego marítimo, hidrógrafo, mestrança marítima, pessoal marítimo, técnico-adjunto de radiocomunicações, topógrafo, motorista de pesados, motorista de ligeiros.

Quais são as carreiras às quais não se aplica o Regime de Gestão Uniformizada?

Não se aplica o Regime de Gestão Uniformizada às carreiras especiais inseridas nas áreas de educação, justiça, redacção de línguas, registos e notariado, saúde e segurança que se regem por diplomas próprios, ou seja, às carreiras dos docentes de ensino das escolas oficiais, oficial de justiça judicial e do Ministério Público, conservador e notário, médico, enfermeiro, técnico de diagnóstico e terapêutica, pessoal do corpo de Polícia de Segurança Pública e do corpo de Bombeiros, e pessoal alfandegário, entre outras carreiras.

O regime de gestão uniformizada consiste na realização dos concursos

Qual é a diferença entre os concursos do Regime de Gestão Uniformizada definido pelo Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e o Concurso da Gestão Uniformizada regulado pelo Regulamento Administrativos n.º 14/2016?

Com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, o  Regime de Gestão Uniformizada definido pelo Regulamento Administrativo n.º 14/2016 deixa de ser um concurso com duas etapas e passa a ser composto por dois concursos independentes.
O regime de gestão uniformizada consiste na realização dos seguintes concursos: De avaliação de competências integradas e de avaliação de competências profissionais ou funcionais. O processo de recrutamento dos dois concursos é realizado de forma separada.

O que se entende por concurso de avaliação de competências integradas?

O concurso de avaliação de competências integradas fica a cargo do SAFP, consiste na avaliação das aptidões e competências gerais necessárias ao exercício de funções.

O que se entende por concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais?

O concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, a cargo dos serviços interessados no recrutamento dos trabalhadores, consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções correspondentes às carreiras gerais e especiais previstas na Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 4/2017, o qual é realizado de acordo com as orientações do SAFP

Concurso de avaliação de competências integradas

Quais são os trâmites do concurso de avaliação de competências integradas?

Os trâmites do concurso de avaliação de competências integradas são:

  1. Publicação do aviso de abertura do concurso;

  2. Apresentação de candidatura;

  3. Publicação da lista provisória;

  4. Publicação da lista definitiva;

  5. Publicação da data e hora da prova escrita;

  6. Aplicação da prova escrita;

  7. Publicação da lista classificativa final com a indicação dos candidatos «Aptos» e «Não Aptos».

Onde é publicado o aviso de abertura do concurso de avaliação de competências integradas?

O aviso de abertura do concurso de avaliação de competências integradas publica-se no “Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau” II sèrie e na página electrónica do SAFP, e o respectivo extracto em pelo menos dois jornais, um em língua chinesa e outro em língua portuguesa.

Que tipo do curso de avaliação de competências integradas é adoptado e qual a sua duração?

O concurso de avaliação de competências integradas assume a forma de prova escrita (perguntas com escolha múltipla). A duração concreta da prova escrita será publicada no aviso do concurso.

Qual é o conteúdo da prova escrita do concurso de avaliação de competências integradas? Têm “Exemplos de perguntas”?

O grau de dificuldade das provas escritas em função das habilitações académicas exigidas para o ingresso nas carreiras gerais e nas carreiras especiais previstas na Lei n.º 14/2009, cujo conteúdo é o seguinte:
1) Nos concursos de avaliação de competências integradas referentes às habilitações de licenciatura ou equiparadas, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura e referentes
às habilitações de curso superior de bacharelato: compreensão linguística, lógica linguística e matemática, análise de dados gráficos, Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e legislação sobre Administração Pública da RAEM, entre outros.
2) Nos concursos de avaliação de competências integradas referentes às habilitações de ensino secundário complementar e ensino secundário geral: compreensão linguística, lógica linguística e matemática, aplicação geral de operações numéricas, técnicas e conhecimentos básicos para o exercício de funções administrativas, Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e legislação sobre Administração Pública da RAEM, entre outros.
3) Nos concursos de avaliação de competências integradas referentes às habilitações de ensino primário: conhecimentos básicos de língua e de aritmética e conhecimentos básicos de cultura geral, entre outros.
O conteúdo concreto da prova escrita será publicado no aviso do concurso. “Exemplos de perguntas” para cada concurso, que estão disponíveis na sua página temática (http://concurso-uni.safp.gov.mo/).

Qual é o sistema de classificação do concurso da avaliação de competências integradas?

As menções qualitativas a atribuir ao concurso de avaliação de competências integradas são «Apto» ou «Não Apto». Aos resultados obtidos na prova escrita é atribuída a menção apto quando a classificação obtida for igual ou superior a 50 valores e não apto quando for inferior a 50 valores.

Em que língua são realizadas as provas escritas?

As provas escritas são realizadas na língua oficial (chinesa ou portuguesa) escolhida pelo candidato.

Na prova escrita da concurso de avaliação de competências integradas, as perguntas sobre Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e legislação sobre Administração Pública da RAEM, são todas provenientes do documento“Perguntas com escolha múltipla – Legislação”?

Na prova escrita da concurso de avaliação de competências integradas, as perguntas sobre Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e legislação sobre Administração Pública da RAEM, são todas provenientes do documento“Perguntas com escolha múltipla – Legislação”?

Sim. As perguntas sobre Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e legislação sobre Administração Pública da RAEM, são apenas perguntas constantes do documento“Perguntas com escolha múltipla – Legislação”.

Durante a realização da prova é permitido consultar livros ou outra documentação de referência? ou utilizar calculadora?

A prova escrita é realizada sem consulta, não sendo permitida a consulta de quaisquer livros de referência ou outras informações, sendo também proibido o uso de qualquer equipamento electrónico, incluindo calculadora.

Prazo e formas de apresentação de candidaturas ao concurso de avaliação de competências integradas

Quando se inicia o prazo para a apresentação de candidaturas ao concurso de avaliação de competências integradas ?

O prazo de apresentação de candidaturas é de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil imediato ao da publicação do aviso de abertura do concurso no Boletim Oficial da RAEM.

Quais são as formas de apresentação das candidaturas?

A candidatura pode ser apresentada presencialmente em suporte papel ou em suporte electrónico.
A candidatura em suporte de papel é apresentada,presencialmente, pelo próprio candidato ou por outrem no local de apresentação da candidatura. A candidatura em suporte electrónico é apresentada através da Plataforma de Apresentação de Candidaturas do Regime de Gestão Uniformizada, o acesso à plataforma é feito através da página electrónica ou da aplicação do telemóvel.

Qual é o local para a apresentação (presencial) de candidatura em suporte de papel?

O local para apresentação de candidaturas ao concurso é indicado no aviso de abertura do concurso, sendo que normalmente o horário de expediente  é  de 2.ª a 5.ª feira: das 09H00 às 17H45,  6.ª feira: das 09H00 às 17H30, sem interrupção à hora do almoço, excepto sábados, domingos, feriados e dias de tolerância de ponto.
Para além da entrega presencial dos documentos no local indicado, os candidatos podem também optar pela forma mais expedita de apresentação de candidatura por meios electrónicos.

Os documentos para a candidatura podem ser entregues por outra pessoa?

Sim. No caso de apresentação da candidatura no local indicado, a  candidatura pode ser entregue por outra pessoa, sem necessidade de apresentar procuração. Quando a apresentação dos documentos for feita por outra pessoa, deve a mesma entregar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas» devidamente preenchida e assinada pelo próprio candidato, conjuntamente com os documentos exigidos para a candidatura, isto é, cópia do documento de identificação e cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidos pelo aviso de abertura do concurso.
Obs.: caso se verifique qualquer erro na Ficha de Inscrição, a pessoa incumbida de apresentar a candidatura não pode preencher ou fazer qualquer alteração, em nome do candidato, dos dados constantes da Ficha.

Na apresentação presencial de candidatura, uma pessoa pode apresentar simultaneamente os documentos de candidatura de vários candidatos?

Sim. Mas uma senha de atendimento apenas permite que o utente apresente a candidatura de um candidato, para a apresentação de documentos de candidatura de vários candidatos, deve tirar o correspondente número de senhas.

Caso o candidato se encontre no exterior de Macau, após o reenchimento e a assinatura da “Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas" carregada nas páginas electrónicas da Internet, pode enviar a Ficha de Inscrição em ficheiro de imagem digitalizada (por scanner) ou fotografada a familiares em Macau,para que a Ficha de Inscrição seja entregue por outra pessoa?

Caso o candidato se encontre no exterior de Macau, após o reenchimento e a assinatura da “Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas" carregada nas páginas electrónicas da Internet, pode enviar a Ficha de Inscrição em ficheiro de imagem digitalizada (por scanner) ou fotografada a familiares em Macau,para que a Ficha de Inscrição seja entregue por outra pessoa?

Não. No caso de apresentação (presencial) de candidatura em suporte de papel, o candidato ou outras pessoas devem entregar o original da “Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas" devidamente preenchida e assinada pelo candidato.

Requisitos e assuntos relacionados com a candidatura ao Concurso de Avaliação de Competências Integradas

Quais são os requisitos exigidos para a candidatura ao Concurso de Avaliação de Competências Integradas ?

Podem candidatar-se ao concurso todos os indivíduos que reúnam os seguintes requisitos  até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidatura:
a) Sejam residentes permanentes da RAEM;
b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: maioridade (tenham completado 18 anos) e não atinjam os 65 anos de idade, com capacidade profissional, aptidão física e mental;
c) Possuam as habilitações académicas exigidas para a candidatura.

Se um indivíduo for titular do BI de Residente não Permanente da RAEM, e irá completar 7 anos de residência em Macau, caso obtenha o BI de Residente Permanente dentro do prazo de apresentação de candidatura, este indivíduo pode candidatar-se ao concurso? Se o BI de Residente Permanente for obtido após ter terminado o prazo para a apresentação da candidatura, pode ainda candidatar-se ao concurso?

Se um indivíduo for titular do BI de Residente não Permanente da RAEM, e irá completar 7 anos de residência em Macau, caso obtenha o BI de Residente Permanente dentro do prazo de apresentação de candidatura, este indivíduo pode candidatar-se ao concurso? Se o BI de Residente Permanente for obtido após ter terminado o prazo para a apresentação da candidatura, pode ainda candidatar-se ao concurso?

Foi definido claramente nos requsitos de candidatura que, podem candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo para apresentação de candidatura, sejam residentes permanentes da RAEM, ou seja, os candidatos devem ser residentes permanentes da RAEM à data do termo do prazo para a apresentação de candidatura.

Um indivíduo que ainda não tenha completado 65 anos de idade, pode ou não candidatar-se ao concurso? O limite de idade será contado a partir do primeiro dia do prazo de apresentação de candidatura? Se um indivíduo completar 18 anos de idade dentro do prazo de apresentação de candidatura, pode candidatar-se ao concurso?

Um candidato com idade entre os 50 e 65 anos, e reúne os outros requisitos exigidos para a candidatura, se for admitido e aprovado no concurso, pode ingressar na função pública?

Pode candidatar-se ao concurso. Mas, chama-se a atenção do candidato de que se completou os 65 anos de idade antes de ingressar na funçao pública, pode não ser admitido na função pública.

Um candidato por ter mudado o seu nome, de modo que o nome que consta no diploma de graduação é diferente do nome que consta o no BIR, como se resolve esta situação?

Na apresentação de candidatura, o candidato pode apresentar cópia de documento comprovativo da mudança do seu nome (por exemplo: Certificado de Dados Pessoais emitido pela Direcção de Serviços de Identificação), em conjunto com a cópia do seu documento de identificação, para comprovar que o diploma de graduação com o seu nome original pertence ao candidato.
Compete ao juri verificar e apreciar  se os documentos apresentados pelos candidatos satisfazem os  requisitos constantes do aviso de abertura do concurso.  O resultado da apreciação será publicado na lista provisória, assim, os candidatos têm de prestar atenção à publicação da lista  provisória.

Se o candidato não puder apresentar o documento comprovativo de habilitação académica exigido no aviso de abertura do concurso até ao termo do prazo de apresentação de candidatura, mas prevendo-se obter este documento muito brevemente, pode apresentar primeiro a candidatura?

Mesmo que o candidato apresente o documento em falta no prazo indicado na lista provisória, este deve comprovar que o candidato tem a habilitação académica indicada no aviso de abertura do concurso antes do fim do prazo fixado para a apresentação da candidatura. Compete ao júri verificar se os documentos apresentados pelo candidato satisfaçam os requisitos fixados no aviso de abertura do concurso.

Um candidato obteve a menção “apto” na etapa de avaliação de competências integradas para técnico superior no período transitório (realizado de acordo com o Regulamento Administrativo n.º 14/2016, antes da revisão). Se o mesmo apresentar candidatura para o concurso de avaliação de competências integradas referente a habilitações académicas de licenciatura e obter a menção “não apto”, a menção “apto” obtida anteriormente na etapa de avaliação de competências integradas para técnico superior no período transitório será afectada?

Um candidato obteve a menção “apto” na etapa de avaliação de competências integradas para técnico superior no período transitório (realizado de acordo com o Regulamento Administrativo n.º 14/2016, antes da revisão). Se o mesmo apresentar candidatura para o concurso de avaliação de competências integradas referente a habilitações académicas de licenciatura e obter a menção “não apto”, a menção “apto” obtida anteriormente na etapa de avaliação de competências integradas para técnico superior no período transitório será afectada?

O resultado do concurso de avaliação de competências integradas é independente, o resultado obtido neste concurso não influencia o resultado obtido noutros concursos.

Um candidato que está a frequentar o quarto ano de universidade (não possui outra licenciatura), satisfaz ou não as condiçoes fixadas pelo concurso de avaliação de competências integradas referente às habilitações académicas de licenciatura?

Um candidato que está a frequentar o quarto ano de universidade (não possui outra licenciatura), satisfaz ou não as condiçoes fixadas pelo concurso de avaliação de competências integradas referente às habilitações académicas de licenciatura?

Está indicada expressamente no aviso de abertura do concurso que , podem candidatar-se... que possuam licenciatura ou equiparada, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura e reúnam, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor. 
Atendendo a que o candidato está a estudar o quarto ano de universidade, não possui ainda a licenciatura, não preenche os requisitos de candidatura ao referido concurso.

Documentos a apresentar para a candidatura ao Concurso de Avaliação de Competências Integradas

Que documentos devem ser apresentados para formalizar a candidatura ao concurso?

Para a candidatura ao concurso, devem ser apresentados os seguintes documentos:
a)  Original da «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas»  devidamente preenchida e assinada;
b)  Cópia do documento de identificação;
c)  Cópia dos documentos comprovativos das habilitações
académicas exigidas para a candidatura.

Na apresentação da candidatura, quais são os documentos em relação aos quais podem ser entregues cópias/fotocópias?

Com a excepção da «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas» que deve ser entregue o original , os outros documentos necessários à candidatura: documento de identificação e documentos comprovativos das habilitações académicas, basta entregar as cópias/fotocópias e confirmar que estas são legíveis.

Na apresentação da candidatura, pode entregar apenas a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas», e entregar posteriormente os outros documentos em falta dentro do prazo fixado?

O requerimento da admissão ao concurso é feito apenas uma única vez, na apresentação da candidatura, os candidatos devem entregar o original da «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas» devidamente preenchida e assinada pelos próprios candidatos, devem fornecer os outros documentos indicados no aviso de abertura do concurso, ou seja, cópia do documento de identificação e cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidos.
Sugerimos que o candidato apenas apresente a candidatura quando tiver pronto os documentos que deve apresentar, caso contrário apenas pode suprir os documentos em falta dentro do prazo indicado na lista provisória.

Se a apresentação da candidatura for efectuada por outrem, além dos documentos exigidos, o indivíduo incumbido deve apresentar o original do BIR do candidato e outros documentos comprovativos?

O indivíduo incumbido da apresentação da candidatura deve apenas apresentar o original da «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas» devidamente preenchida e assinada pelo candidato e cópia/fotocópia de outros documentos exigidos, por exemplo: documento de identificação e documentos comprovativos das habilitações académicas exigidos.

Onde se pode comprar ou obter a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas»?

A referida Ficha pode ser comprada na Imprensa Oficial, na Venda de Publicações dos Serviços Públicos do Centro de Informações do Governo, e no Centro de Serviços da RAEM, ou descarregada no website da Imprensa Oficial ou do SAFP.

Será necessário apresentar o original dos documentos comprovativos das habilitações académicas para verificação, quando a apresentação (presencial) da candidatura é formalizada em suporte papel?

Não é necessário. Pode apenas entregar cópia/fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidos para a candidatura.

O candidato é recém-formado pela universidade, tendo obtido a licenciatura, mas ainda não lhe foi emitido o respectivo certificado. Caso ele se candidate ao concurso de avaliação de competências integradas referente a habilitações académicas de licenciatura, quais são os documentos comprovativos das habilitações académicas a apresentar?

Se o candidato seja recém-formado pela universidade, tendo obtido a licenciatura, mas ainda não lhe tenha sido emitido o respectivo certificado, deverá apresentar documento comprovativo de licenciatura emitido pelo respectivo estabelecimento de ensino superior e assinado por pessoa com competência para o efeito, devendo o qual indicar claramente o nome do graduado e a data em que foi concedida a licenciatura.

Sendo o candidato licenciado por um estabelecimento de ensino superior do Interior da China, quais são os documentos comprovativos das habilitações académicas a apresentar para satisfação dos requisitos de candidatura ao concurso de avaliação de competências integradas referente a habilitações académicas de licenciatura?

O candidato dispõe de “mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura”, como é que ele comprova isso?

Caso o certificado de mestrado ou doutoramento deste candidato não indique claramente que se trata de um ciclo de estudos integrados, deve ser apresentado outro documento comprovativo.

É de salientar que ao júri do concurso compete verificar se as habilitações académicas apresentadas pelos candidatos satisfazem os requisitos previstos no aviso de abertura do concurso. Os resultados de apreciação das candidaturas são divulgados na lista provisória dos candidatos, pelo que os candidatos devem prestar atenção a esta lista que vem a ser publicada posteriormente.

Um candidato apresentou candidatura para a etapa de avaliação de competências integradas para técnico superior no período transitório (realizado de acordo com o Regulamento Administrativo n.º 14/2016, antes da revisão), tendo na altura entregado a cópia do documento comprovativo de licenciatura. Se o mesmo apresentar candidatura para o concurso de avaliação de competências integradas referente a habilitações académicas de licenciatura, deverá entregar novamente todas as cópias dos documentos comprovativos de licenciatura ou deverá, apenas, entregar a cópia do documento comprovativo da licenciatura obtida posteriormente depois da apresentação de candidatura para o concurso anterior?

Um candidato apresentou candidatura para a etapa de avaliação de competências integradas para técnico superior no período transitório (realizado de acordo com o Regulamento Administrativo n.º 14/2016, antes da revisão), tendo na altura entregado a cópia do documento comprovativo de licenciatura. Se o mesmo apresentar candidatura para o concurso de avaliação de competências integradas referente a habilitações académicas de licenciatura, deverá entregar novamente todas as cópias dos documentos comprovativos de licenciatura ou deverá, apenas, entregar a cópia do documento comprovativo da licenciatura obtida posteriormente depois da apresentação de candidatura para o concurso anterior?

Após revisão, o concurso de avaliação de competências integradas constitui um concurso independente, sendo diferente dos três concursos de gestão uniformizada do período transitório (realizados de acordo com o Regulamento Administrativo n.º 14/2016, antes da revisão). Na apresentação de candidatura para os concursos de avaliação de competências integradas referente a diferentes habilitações académicas, o candidato deve entregar os documentos necessários conforme o exigido no aviso do concurso.

Ou seja, na apresentação de candidatura para o concurso de avaliação de competências integradas referente a habilitações académicas de licenciatura, o candidato deve entregar os documentos necessários conforme o exigido no aviso do concurso.

Preenchimento da “Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas”

Porque é que se preenche a declaração na coluna “A Preencher pelos Candidatos com Vínculo aos Serviços Públicos” da “Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas”?

Os candidatos vinculados aos serviços públicos, se a cópia do documento de identificação e a cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas estiverem arquivados no respectivo processo individual e os candidatos optarem por não submetê-las pessoalmente, podem assinalar no correspondente documento da declaração o seu consentimento ao júri para solicitar aos serviços a que pertencem a entrega oficiosa dos documentos assinalados.
No caso dos candidatos ficarem dispensados da apresentação dos respectivos documentos, os mesmos devem garantir que os documentos comprovativos no respectivo processo individual satisfazem os requisitos da apresentação de candidaturas e, devem prestar atenção à publicação da lista provisória para verificar se necessitam da suprir as deficiências.

Onde se pode encontrar o número do concurso indicado na “Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas”?

No aviso de abertura (epígrafe) do concurso de avaliação de competências integradas consta claramente o número do concurso.

Quando as habilitações académicas do candidato são superiores às exigidas no concurso de avaliação de competências integradas, como se preenche na coluna“Habilitações académicas exigidas”da“Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas”?

Mesmo que o candidato tenha as habilitações académicas superiores às exigidas no concurso, o mesmo deve preencher apenas a habilitação académica exigida no concurso na coluna “Habilitações exigidas” da “Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas”.
Por exemplo: Na apresentação de candidatura da abertura do concurso de avaliação de competências integradas referente a habilitações académicas de ensino primário, como a habilitação académica exigida é ensino primário, mesmo que o candidato tenha o grau de licenciatura, deve preencher apenas a habilitação académica de ensino primário.

No preenchimento da “Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas”, quais são os outros aspectos que deve estar atento?

Os candidatos devem verificar se todas as colunas foram preenchidas bem e claramente com a indicação de informações correctas e se assinaram na coluna da assinatura da declaração do candidato em conformidade com a assinatura do BIR. Além disso, se a“Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas”não for impressa frente e verso, a primeira página da Ficha deve ser rubricada e datada na coluna da rubrica do candidato à direita em baixo.

Como se deve corrigir os conteúdos preenchidos com erros na“Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas”? Pode-se usar a tinta branca para correcção?

Os candidatos apenas devem riscar o conteúdo errado, preencher de novo o conteúdo correcto e rubricar ao lado, não necessitam de usar tinta branca para correcção.

Apresentação de candidaturas em suporte electrónico

Qual é o prazo de apresentação de candidaturas em suporte electrónico?

O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do aviso de abertura no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
A apresentação de candidaturas em suporte electrónico e em suporte de papel (pessoalmente) terminam no mesmo dia e à mesma hora.

Como se opera o sistema da plataforma electrónica para apresentação de candidaturas?

Na interface do sistema da plataforma electrónica para apresentação de candidaturas, pode encontrar claramente as etapas para apresentação de candidaturas, os candidatos só necessitam de seguir as operações indicadas na interface para concluir as etapas, incluindo: preencher a “Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas”, carregar documentos, introduzir a senha de uso único e obter o recibo, concluindo os procedimentos da apresentação de candidaturas.

Como se pode apresentar candidaturas através da página da Internet ou da aplicação do telemóvel?

Os candidatos, em primeiro lugar, têm de ter uma Conta de acesso ao serviço público, depois de aceder à plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas na página temática do regime de gestão uniformizada (http://concurso-uni.safp.gov.mo/) ou nos“Serviços prestados pelo Governo da RAEM” da aplicação do telemóvel, devem seguir as orientações, e optar pela apresentação de candidatura, preencher as colunas de informações, carregar os documentos necessários e obter o recibo, assim, a apresentação de candidatura fica concluída.

Para mais informações sobre o pedido da Conta de acesso ao serviço público, façam o favor de visitar a página electrónica: https://www.gov.mo/zh-hant/how-to-register/.

O que se deve ter em atenção na apresentação dos documentos através da página da Internet ou da aplicação de telemóvel?

Na apresentação dos documentos através da página da Internet ou da aplicação de telemóvel, deve-se assegurar a integridade do ficheiro digitalizado ou a clareza da imagem dos documentos de candidatura e ainda que os documentos carregados respeitem o formato exigido pelo sistema. O ficheiro digitalizado ou a imagem do bilhete de identidade de residente deve conter a frente e o verso.
Conforme a concepção do sistema actual, a aplicação do telemóvel admite apenas ficheiros de formato JPEG, por isso, os candidatos podem tirar fotografias dos documentos necessários com telemóvel e carregá-las. A página electrónica da plataforma de apresentação de candidaturas admite ficheiros de formato PDF e JPEG.

Os candidatos que apresentaram a candidatura em suporte electrónico, mas se alguns documentos ainda não foram carregados, podem os candidatos dirigir-se ao local de apresentação de candidaturas para entregar documentos em falta em suporte de papel (pessoalmente) dentro do prazo de apresentação de candidatura? No caso de ter apresentado a candidatura em suporte de papel (pessoalmente), podem os candidatos entregar documentos em falta em suporte electrónico?

Na apresentação de candidatura em suporte electrónico, os candidatos assinalaram na declaração da“Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas”o seu consentimento ao júri para solicitar aos serviços a entrega oficiosa da cópia do documento de identificação e da cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas, será necessário entregar os documentos acima indicados?

Não. Como os candidatos já assinalaram na declaração o seu consentimento ao júri para solicitar aos serviços a entrega oficiosa da cópia do documento de identificação e da cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas, apenas devem clicar “concluir e entregar” na interface do carregamento de documentos. No entanto, os candidatos devem estar atentos à lista provisória publicada para verificar se são candidatos admitidos.

Existe a função de armazenamento temporário de dados no preenchimento electrónico da“Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas”? Pode-se alterar os conteúdos preenchidos?

Sim. Antes de concluir o procedimento integral de apresentação de candidatura em suporte electrónico (antes de obter o recibo), os candidatos podem alterar os conteúdos preenchidos.

Após a conclusão dos procedimentos de apresentação de candidatura por meios electrónicos, a apresentação de candidatura está concluída ? Quando é necessário apresentar os originais para verificação? Os originais são enviados para o SAFP, ou para os serviços contratantes para verificação?

Concluído os procedimentos de apresentação de candidatura na plataforma electrónica, será apresentado no ecrã o seguinte aviso: “A apresentação da sua candidatura já está concluída. Número do recibo: XXXX”; o que significa que o candidato concluiu com sucesso a apresentação de candidatura.
Se o candidato ficar aprovado e for contratado e receber a comunicação do serviço contratante sobre o processo de provimento, o serviço irá solicitar o candidato para exibir os documentos originais cujos ficheiros foram submetidos na apresentação da candidatura, para efeitos de verificação.

Depois da apresentação em suporte electrónico, como foi comfirmar que a apresentação de candidatura é concluída com sucesso?

Depois de entregar por meios electrónicos os documento para a apresentação de candidatura, será apresentado o respectivo recibo no sistema, o que significa que o candidato concluiu com sucesso os procedimentos de apresentação de candidatura. O candidato pode consultar a sua situação acedendo à plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas na página temática (http://concurso-uni.safp.gov.mo/) ou nos“Serviços prestados pelo Governo da RAEM” da aplicação do telemóvel.

Em relação aos documentos carregados pelo candidato na plataforma electrónica de apresentação de candidatura, se o júri considera que os respectivos ficheiros digitalizados ou imagens não são claros, o júri irá comunicar o candidato para entregar estes documentos antes da publicação da lista provisória?

Cabe ao júri apreciar se os documentos de habilitações académicas de candidatos satisfazem os requisitos do aviso de abertura. O resultado de apreciação será publicado na lista provisória e antes disso, o júri não comunica os candidatos para entregar os documentos, por isso, os candidatos têm de prestar atenção à lista provisória a ser publicada posteriormente.

Podem os candidatos confirmar por telefone se os ficheiros digitalizados ou imagens dos documentos recebidos pelo júri ficaram claros?

Os candidatos têm de prestar atenção à lista provisória a ser publicada posteriormente.

Marcação prévia para a apresentação pessoal de candidaturas

Quando se inicia a marcação prévia para a apresentação pessoal de candidaturas?

A marcação prévia, pela Internet, do dia e hora para apresentação pessoal de candidaturas pode ser feita a partir do dia da publicação do aviso de abertura do concurso no Boletim Oficial da RAEM.

Há prazo para os dias de antecedência para a marcação prévia?

O serviço de marcação prévia pela Internet entra em funcionamento logo após a publicação do aviso de abertura do concurso no Boletim Oficial da RAEM. Os candidatos podem efectuar a marcação prévia através do respectivo sistema instalado na Internet dentro do prazo fixado para a apresentação da candidatura, mas o dia marcado para a apresentação de candidatura não pode ser o mesmo dia em que é feita a marcação prévia.

Caso tenha efectuado marcação prévia, a que horas no dia marcado deve o candidato chegar ao local de apresentação de candidaturas?

No dia previamente marcado, o candidato deve apresentar-se no local de apresentação de candidaturas antes da hora marcada e obter uma senha de atendimento no respectivo balcão. Caso a senha de atendimento não seja obtida até 30 minutos depois da hora marcada, a marcação será cancelada automaticamente.
Por exemplo: a hora marcada é 13h00, o candidato tem de se apresentar no local e obter a senha durante 13h00 e 13h30, a marcação será cancelada depois deste período.

No dia previamente marcado, caso o candidato não possa deslocar-se ao local de apresentação de candidaturas, poderá, nesse dia, alterar a data e a hora marcadas ou fazer-se representar por outra pessoa para apresentar os documentos necessários para a candidatura?

No próprio dia marcado, não é permitido alterar, pela Internet, a data e hora marcadas. Contudo, a marcação pode ser cancelada, procedendo-se a uma nova marcação dentro do prazo indicado, ou o candidato pode fazer-se representar por outra pessoa na apresentação dos documentos necessários para a candidatura, sem necessidade de apresentação de procuração, devendo este, contudo, entregar a “Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas” devidamente preenchida e assinada pelo próprio candidato.
Nota: Na apresentação dos documentos necessários para a candidatura por outra pessoa, se houver qualquer erro ou omissão, o representante não pode preencher ou alterar quaisquer dados constantes da Ficha de Inscrição em nome do candidato.

Pode o candidato dirigir-se directamente ao local de apresentação de candidaturas para formalizar a candidatura, sem ter efectuado previamente a marcação?

Sim. O serviço de marcação prévia serve apenas para que os candidatos escolham um horário que consideram mais conveniente para a formalização da candidatura. Mesmo que não tenha efectuado a marcação prévia, pode dirigir-se directamente ao local de apresentação de candidaturas para proceder às respectivas formalidades ou, formalizar a candidatura por meios electrónicos.

O que se pode fazer se esqueceu do número atribuído para o serviço de marcação prévia?

O candidato deve, depois de ter recorrido aos serviços de marcação prévia, anotar o número obtido, que servirá para tirar a senha no local de apresentação de candidatura no dia marcado. No caso o candidato ou o seu representante, ter esquecido o número de marcação prévia, este deve, ao tirar a senha, apresentar o nome em português, a data de nascimento e a data e a hora da marcação prévia no procedimento das formalidades de marcação prévia. O trabalhador apenas emite a senha após a verificação dos referidos dados.
Nota: A marcação prévia será automaticamente cancelada pelo sistema, caso a senha não seja tirada dentro da hora marcada.

Se vários candidatos fizeram a marcação prévia no mesmo horário pela Internet para formalizar candidaturas, os candidatos podem fazer-se representar por um dos candidatos na apresentação dos documentos?

Sim. Contudo, o trabalhador apenas emite senhas ao representante depois deste ter apresentado os respectivos números atribuídos dos candidatos. Como cada marcação apenas serve para o candidato que fez esta marcação prévia para a apresentação da candidatura, se um dos candidatos não fez marcação, não pode o candidato com marcação apresentar a candidatura de dois candidatos através de uma senha.

O candidato pretende cancelar a marcação feita no sistema da Marcação prévia pela Internet, mas esqueceu-se do número atribuído, como pode fazer?

O candidato pode enviar o nome em português, a data de nascimento e a data e a hora da marcação prévia que preencheu no sistema da Marcação prévia pela Internet ao correio electrónico: concurso-uni@safp.gov.mo, o SAFP irá cancelar a marcação no sistema na recepção do respectivo pedido.

Publicação da lista classificativa final do concurso de avaliação de competências integradas

Onde pode ser consultada a lista classificativa final do presente concurso de avaliação de competências integradas (prova escrita) referente às habilitações de ensino primário?

A lista classificativa final do concurso de avaliação de competências integradas (prova escrita) foi publicada em 22 de Agosto de 2018 no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e está disponível no balcão de atendimento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, disponibilizada também na página electrónica da Imprensa Oficial e na página electrónica temática “Regime de gestão uniformizada”, em http://concurso-uni.safp.gov.mo/.

Como os candidatos considerados «Aptos» no concurso de avaliação de competências integradas comprovam, no futuro, no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais a ser realizado pelos próprios serviços recrutadores, que tiveram a classificação «Aptos» no concurso de avaliação de competências integradas (prova escrita)?

Na apresentação de candidatura ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais a ser realizado pelos serviços públicos, o candidato tem de fazar uma declaração assinalando com o sinal ✓, conforme a sua situação, no ponto n.° 6 (Tenham sido considerados «Aptos» em concurso de avaliação de competências integradas respeitante a habilitações de nível igual ou superior para a qual concorrem e cuja lista classificativa tenha sido publicada nos três anos anteriores à data da abertura do concurso) do campo “Situação do candidato face às condições previstas no n.° 3 do art.° 12.° do RA n.° 14/2016 e no n.° 1 do art.° 2.° do RA n.° 23/2017 da Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais.

Por outro lado, a lista classificativa final do concurso de avaliação de competências integradas será actualizada no sistema informático do “Regime de gestão uniformizada”

Quais são as carreiras que os candidatos considerados «Aptos» no presente concurso de avaliação de competências integradas (prova escrita) referente às habilitações de ensino primário podem concorrer?

Caso reúnam os requisitos legalmente previstos, os candidatos considerados «Aptos» no presente concurso de avaliação de competências integradas (prova escrita) referente às habilitações de ensino primário podem inscrever-se, directamente e no período compreendido entre 22 de Agosto de 2018 (data de publicação) e 21 de Agosto de 2021, o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais a ser realizado pelos próprios serviços públicos para as carreiras de auxiliar, operário qualificado, motorista de ligeiros, motorista de pesados, distribuidor postal, etc..

Os candidatos considerados «Aptos» no concurso de avaliação de competências integradas (prova escrita) como podem inscrever-se no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais a ser realizado pelos próprios serviços recrutadores?

Os candidatos devem estar atentos aos avisos de abertura de concurso publicados pelos serviços públicos, disponibilizados no campo“Concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais”da página electrónica temática“Regime de gestão uniformizada”, em http://concurso-uni.safp.gov.mo/, e de acordo com as exigências do aviso, inscrevendo-se e apresentando os documentos necessários para o concurso junto dos serviços recrutadores, por via electrónica ou pessoalmente.

Disposições relativas à admissão ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais

Os candidatos aprovados na etapa de avaliação de competências integradas dos três concursos de gestão uniformizada iniciados anteriormente (de acordo com o Regulamento Administrativo n.º 14/2016 antes da alteração) ou os candidatos dispensados dessa etapa podem ou não participar no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais a ser realizado pelos próprios serviços de acordo com o novo regulamento?

De acordo com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.° (Disposições transitórias e finais) do Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos que na lista classificativa da etapa de avaliação de competências integradas dos três concursos de gestão uniformizada iniciados e considerados «Aptos» ou dispensados dessa etapa, podem inscrever-se, directamente e nos três anos contados a partir da data da publicação da lista classificativa da respectiva etapa, no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais a ser realizado pelos serviços recrutadores, caso as habilitações correspondentes à respectiva etapa sejam de nível igual ou superior àquelas carreiras para as quais concorrem.

A data da publicação da classificação da etapa de avaliação de competências integradas dos referidos concursos de gestão uniformizada iniciados é:
Em 5 de Julho de 2017, foi publicada a classificação da etapa de avaliação de competências integradas para técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão;
Em 19 de Julho de 2017, foi publicada a classificação da etapa de avaliação de competências integradas para adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão;
Em 5 de Julho de 2017, foi publicada a classificação da etapa de avaliação de competências integradas para auxiliar, 1.º escalão.   

Por exemplo, o candidato que na lista classificativa da etapa de avaliação de competências integradas para auxiliar, 1.º escalão considerado «Apto» ou dispensado dessa etapa, pode inscrever-se, directamente e no período contado a partir da data supramencionada até ao dia 4 de Julho de 2020, no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais a ser realizado pelos próprios serviços públicos para as careiras de auxiliar, distribuidor postal, motorista de pesados, motorista de ligeiros, etc.

Na candidatura ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais a ser realizado pelos serviços públicos, o candidato tem de fazer uma declaração assinalando com o sinal ✓ , conforme a sua situação, no ponto n.° 7 (Tenham sido considerados «Aptos» ou «Dispensados» na etapa de avaliação de competências integradas e respeitem a condições previstas nas alíneas 1) e 2) do n.° 1 do artigo 2.° do RA n.° 23/2017) do campo “Situação do candidato face às condições previstas no n.° 3 do art.° 12.° do RA n.° 14/2016 e no n.° 1 do art.° 2.° do RA n.° 23/2017” da Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais.

Um candidato que nunca participou em quaisquer provas para avaliação de competências integradas pode inscrever-se no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais a ser realizado pelos serviços?

De acordo com o disposto na alínea 6) do n.° 3 do artigo 12.° do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 alterado, são admitidos, directamente, ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais os candidatos que tenham sido considerados «Aptos» em concurso de avaliação de competências integradas respeitante a habilitações de nível igual ou superior para a qual concorrem e cuja lista classificativa tenha sido publicada nos três anos anteriores à data da abertura do concurso. Por outras palavras, o candidato só possui a qualificação para participar no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais a ser realizado pelos serviços depois de ter participado no concurso de avaliação de competências integradas e aprovado na classificação.

Quais são as situações em que os trabalhadores da função pública são admitidos, directamente, ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais? (Dispensados do concurso de avaliação de competências integradas)

De acordo com o n.° 3 do artigo 12.° do Regulamento Administrativo n.° 14/2016 alterado, são admitidos, directamente, ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, dispensados do requisito de participarem no concurso de avaliação de competências integradas, os trabalhadores da função pública que, para além de reunirem os requisitos gerais e especiais legalmente previstos:
1) Se encontrem inseridos, à data da abertura do concurso, em carreiras a que correspondam habilitações académicas do mesmo nível ou de nível superior àquela para a qual concorrem;
2) Se encontrem, à data da abertura do concurso, providos em contrato individual de trabalho, incluindo os providos ao abrigo de estatutos privativos de pessoal, e se encontrem no exercício de funções que correspondam a habilitações académicas de nível igual ou superior às habilitações exigidas pela carreira para a qual concorrem;
3) Se encontrem inseridos, à data da abertura do concurso, em carreiras gerais ou especiais previstas na Lei n.º 14/2009 e que possam ingressar em nova carreira ou grau superior da carreira em que se encontram inseridos, com dispensa de habilitações;
4) Se encontrem no exercício de cargo de direcção ou chefia, à data da abertura do concurso, desde que à função exercida como dirigente ou chefia correspondam habilitações académicas do mesmo nível ou de nível superior à da carreira para a qual concorrem, não incluindo o caso de exercício de cargo em regime de substituição e o caso de ter sido dispensado de habilitações académicas;
5) Se encontrem em funções, à data da abertura do concurso, no Gabinete do Chefe do Executivo, nos Gabinetes ou serviços administrativos de apoio aos titulares dos principais cargos, nos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, no Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância e no Gabinete do Procurador, desde que à função exercida correspondam habilitações académicas do mesmo nível ou de nível superior à da carreira para a qual concorrem.

Os referidos trabalhadores da função pública têm de fazer uma declaração assinalando com o sinal ✓, conforme a sua situação, nos pontos n.os 1-5 do campo “Situação do candidato face às condições previstas no n.° 3 do art.° 12.° do RA n.° 14/2016 e no n.° 1 do art.° 2.° do RA n.° 23/2017”da Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais».