Introdução

O novo Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos) já foi publicado e entrou em vigor no dia 14 de Julho de 2016.

Carreiras aplicáveis

O novo Regulamento Administrativo determina que o regime de recrutamento e selecção dos trabalhadores dos serviços públicos adopta o modelo de concurso de gestão uniformizada, o qual é orientado pelo SAFP e envolve a participação concertada dos serviços interessados no recrutamento de trabalhadores e aplica-se a todas as carreiras gerais e especiais regulamentadas pela Lei n.º 14/2009 (vide quadro a seguir).

Carreiras gerais

Carreiras especiais

Técnico superior, médico veterinário, técnico, adjunto-técnico, assistente de relações públicas, inspector de veículos, examinador de condução, assistente técnico administrativo, agente de censos e inquéritos, fotógrafo e operador de meios audiovisuais, operador de fotocomposição, oficial de exploração postal, operário qualificado, auxiliar

Técnico-adjunto postal, distribuidor postal, técnico de estatística, operador de sistemas de fotocomposição, intérprete-tradutor, letrado, inspector, meteorologista, meteorologista operacional, desenhador, fiscal técnico, controlador de tráfego marítimo, hidrógrafo, mestrança marítima, pessoal marítimo, técnico-adjunto de radiocomunicações, topógrafo, motorista de pesados, motorista de ligeiros

 

O concurso de gestão uniformizada tem duas etapas: 1) Etapa de avaliação de competências integradas; 2) Etapa de avaliação de competências profissionais ou funcionais.

Etapa de avaliação de competências integradas

A etapa de avaliação de competências integradas, que fica a cargo do SAFP, consiste na avaliação das aptidões e competências gerais necessárias ao exercício de funções e assume a forma de prova escrita (perguntas com escolha múltipla). Na etapa de avaliação de competências integradas são atribuídas as menções qualificativas “apto” quando a classificação obtida for igual ou superior a 50 valores e “não apto” quando for inferior a 50 valores. A classificação atribuída com a menção “apto” tem a validade de três anos, a contar da data de publicação da respectiva lista classificativa.

Os candidatos considerados aptos na etapa de avaliação de competências integradas e os dela dispensados nos termos legais são admitidos à etapa de avaliação de competências profissionais ou funcionais. Ficam dispensados da etapa de avaliação de competências integradas os candidatos:

  • Que se encontrem inseridos na mesma carreira ou em carreira a que correspondam habilitações académicas do mesmo nível para a qual concorrem, ou que concorram a carreira de nível inferior;
  • Que se encontrem no exercício de cargo de direcção ou chefia à data da abertura do concurso;
  • Que se encontrem em funções, à data da abertura do concurso, nos gabinetes do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos e não lhes seja aplicável o regime das carreiras;
  • Que se encontrem inseridos nas carreiras especiais previstas na Lei n.° 14/2009 e se a candidatem a carreira de nível superior da mesma área de actividade, com dispensa de habilitações;
  • Que se encontrem inseridos nas carreiras gerais previstas na Lei n.° 14/2009 e se a candidatem a carreira especial com dispensa de habilitações;
  • Que tenham abtido a menção “apto” em etapa de avaliação de competências integradas respeitante a habilitações de nível igual ou superior para a qual concorrem  nos três anos anteriores.
Etapa de avaliação de competências profissionais ou funcionais

A etapa de avaliação de competências profissionais ou funcionais, que fica a cargo dos serviços interessados no recrutamento de trabalhadores, consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções e faz-se através de um ou vários métodos de selecção. Após a publicação, pelo SAFP, do número de vagas e das áreas funcionais para as quais os serviços pretendem recrutar trabalhadores, os candidatos que reúnam os requisitos devem apresentar a declaração escrita directamente aos serviços onde pretendem candidatar-se à etapa de avaliação de competências profissionais ou funcionais. Os serviços públicos procedem ao provimento dos candidatos segundo a ordem de classificação nessa etapa.

O SAFP vai disponibilizar uma plataforma electrónica de apresentação de candidaturas, onde os candidatos podem formalizar a sua candidatura a concursos e fazer o carregamento dos documentos necessários através da página da Internet ou aplicação do telemóvel criadas para o efeito.

 

 

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